Departamento de Administação e Planejamento · 24 de maio de 2023
LEI N.º 1.423/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.423/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização
3.3.90.48.00. 1000
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.785.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00.1000(72)
Material de Consumo
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal