Departamento de Administação e Planejamento · 31 de março de 2022
LEI N.º 1.342/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.342/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no valor de R$ 3.103.500,00 ( Três milhões cento e três mil e quinhentos reais ) no orçamento do
Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1868
Obras e Instalações
R$ 2.700.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1855
Equipamentos e Material Permanente
R$ 143.500,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1863
Obras e Instalações
R$ 260.000,00
TOTAL
R$ 3.103.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1855
Aquis. de Máquinas e Equip. Agrícolas MAPA
R$ 143.500,00
1863
Pav. Poliédrica São José Operário MAPA 909581
R$ 260.000,00
1868
Convênio n°250/2021 SEDU Construção Barracão
R$ 2.700.000,00
TOTAL
R$ 3.103.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Março de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal