Departamento de Administação e Planejamento · 10 de agosto de 2022
LEI N.º 1.368/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.368/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.972.000,00 (Três milhões novecentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
2000
GOVERNO MUNICIPAL
2001
GABINETE DO PREFEITO
4.122.2.2.2
Manter o Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00-1000(8)
Material de Consumo
R$ 20.000,00
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5002
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.123.4.0.1
Amortização da Divida Fundada
3.2.90.21.00-1000(35)
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 320.000,00
4.6.90.71.00-1000(36)
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 140.000,00
5004
DEPARTAMENTO DE TRIB. E FISCALIZAÇÃO
4.122.3.2.51
Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização
3.1.90.11.00.1000(40)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3.1.90.13.00-1000(41)
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.11.00-1000(44)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 280.000,00
3.1.90.13.00-1000(45)
Obrigações Patronais
R$ 200.000,00
3.3.90.14.00-1000(50)
Diárias - Civil
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00-1000(59)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
3.3.90.47.00-1000(60)
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 50.000,00
5008
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
4.122.4.2.53
Manter as Atividades do Depto de Licitação
3.1.90.11.00-1000(71)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 20.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.37
Consórcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Paraná - CIRUSPAR
3.1.71.70.00-1303(90)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 50.000,00
3.3.71.70.00-1303(91)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 25.000,00
4.4.71.70.00-1303(92)
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 2.000,00
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00-1303(103)
Diárias - Civil
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00-1494(105)
Material de Consumo
R$ 180.000,00
3.3.90.30.00-1303(106)
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.32.00-1303(109)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1494(112)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00-1303(113)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
10.302.7.2.39
3.3.90.30.00-1494(123)
Material de Consumo
R$ 100.000,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.7.2.42
Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00-1494(132)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 10.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.14.00-1103(150)
Diárias - Civil
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-1000(152)
Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-1103(153)
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.33.00-1114(156)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 60.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.11.00-1101(162)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 1.100.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00-1103(178)
Diárias - Civil
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00-1104(184)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28
Revitalização da Educação Infantil
3.3.90.30.00-1104(197)
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-1103(198)
Material de Consumo
R$ 50.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.14
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
3.3.90.14.00-1000(231)
Diárias - Civil
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00-1000(235)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00-1000(241)
Material de Consumo
R$ 40.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
3.1.90.11.00-1000(281)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00-1000(282)
Obrigações Patronais
R$ 15.000,00
3.3.90.14.00-1000(284)
Diárias - Civil
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00-1604(498)
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.15.2.33
Preservação e Conservação Ambiental
3.3.90.30.00-1000(290)
Material de Consumo
R$ 5.000,00
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.3.90.30.00-1000(299)
Material de Consumo
R$ 150.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.16.00-1000(312)
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
R$ 60.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.1.90.13.00-1000(326)
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
3.1.90.16.00-1000(327)
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 4.737.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 1.915.000,00
1103
Recursos Próprios - Educação 10%
R$ 165.000,00
1104
Recursos Próprios - Educação 25%
R$ 130.000,00
1303
Recursos Próprios - Saúde 15%
R$ 677.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 70%
R$ 1.100.000,00
1114
Transferências PNATE
R$ 60.000,00
1604
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 300.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 390.000,00
TOTAL
R$ 4.737.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal