Departamento de Administação e Planejamento · 16 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.473/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.473/2024
SÚMULA: Fixa Índice para Reposição nos Vencimentos dos Servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste.
EMENTA: Fixa Índice para Reposição nos Vencimentos dos Servidores com Cargos de Provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o Índice de reposição em 3,82% (Três virgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024, referente à correção inflacionária no período de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024 na remuneração salarial de todos os servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal previstos no Quadro I e II dos Anexos I e II, da Lei nº 953 de 22/04/2015, Lei nº 642 de 29/09/2009.Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002.
Parágrafo Único. A Reposição citada no caput deste artigo é para dar cumprimento ao Art. 57 da Lei Municipal nº 771/11 de 09/11/11. Lei Municipal nº 953, de 22/04/2015 nos Art. 3º, 4º, 7º Inciso IV, e Artigo 8º. Lei nº 642, Quadro Único de pessoal da Câmara de 29/09/2009, Lei 1357/2022 de 31/05/2022, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002, Lei nº1084/2017, Cargo, Código, Vencimento e Função na Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01.02.2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 15 de fevereiro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal