Departamento de Administação e Planejamento · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1.536/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.536/2025
LEI N.º 1.536/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso o Terminal Rodoviário Municipal, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso o Terminal Rodoviário Municipal, imóvel registrado na matrícula 13.038 do CRI de Capanema/PR, de propriedade do município, com os seguintes limites e confrontações: FUSÃO- Das Quadras n°s 61-A, 63 e parte da Rua :Pref. Otavio de Matos, Parigot de Souza e Rua Argentina: Incorporando a - área de 1.165,00m2 da Quadra n° 6l-A, a área de 600, 00m2 da R.P. Otavio de Matos, 1.755,00m2 da Rua P. de Souza, a área de 630, 00m2-da R. Argentina na área de 650,00m2 da Quadra n° 63, encerrando a - área total de 4.800, 00m2 (Quatro Mil e Oitocentos Metros Quadrados) Quadra n° 63 (Sessenta e tres) da Cidade de Pérola D'Oeste, situado no Município de Perola D'Oeste; Estado do Paraná, com as seguintes-confrontações:- NORDESTE:- Confronta pela Rua Pref. Otavio de Matos, com a distância de 60 metros; SUDESTE:- Confronta pela Rua Pio. XII, com a distância de 80 metros; SUDOESTE:- Confronta por linha - seca, com a distância de 60 metros, com os lotes nea 4 e 5 de Quadra n° 70 e pela. Rua Parigot de Souza; OESTE:- Confronta por linha-seca, com a distância de 80 metros, com a Rua Parigot de Souza e com a quadra n° 61.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão do Terminal Rodoviário Municipal, imóvel registrado na matrícula 13.038 do CRI de Capanema/PR, serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal