Departamento de Administação e Planejamento · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 1.560/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.560/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D'OESTE (ACEPO), PARA A REALIZAÇÃO DA 7ª EXPO PÉROLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D'OESTE (ACEPO), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 78.114.394/0001-04, com sede na Avenida Brasília, nº 1152, Centro, Município de Pérola d’Oeste – Estado do Paraná, com a finalidade precípua de viabilizar a organização e execução da 7ª EXPO PÉROLA.
Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica de que trata a presente Lei terá como objeto primordial a conjugação de esforços e recursos entre o Município de Pérola d'Oeste e a ACEPO para a concepção, promoção e efetivação da 7ª EXPO PÉROLA, evento reconhecido por sua relevância no fomento ao desenvolvimento econômico, cultural e turístico local.
Art. 3º A participação e cooperação do MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE, no bojo do Termo de Cooperação Técnica, serão pautadas pelas seguintes diretrizes e contrapartidas, a serem minuciosamente detalhadas no instrumento jurídico próprio:
I – A concessão de uso de espaços públicos e de domínio municipal, imprescindíveis à realização do evento, os quais incluem, sem exaustão, o Estádio Municipal, o Clube Municipal, e trechos específicos de vias e logradouros públicos, como a Avenida Brasil, Rua Pio XII, Rua Peru, Rua Uruguai, Rua Ademair Caetano Silveira, Rua Paraiba, Rua Uruguai, entre outras que se façam necessárias, o qual a utilização e o bloqueio temporário do tráfego veicular e de pedestres nestes últimos deverão ocorrer exclusivamente durante os períodos de montagem, realização e desmontagem do evento, cuja calendarização exata será estabelecida no Termo de Cooperação;
II – No que tange à potencial oneração decorrente da utilização da infraestrutura pública, o Termo de Cooperação poderá prever uma contrapartida financeira devida pela entidade promotora do evento, em montante equivalente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes, a ser integralmente destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando a compensação dos recursos públicos empregados e o contínuo fomento às políticas de desenvolvimento local;
III – O custeio integral da estrutura temporária indispensável ao bom andamento da EXPO PÉROLA, mediante a utilização de verbas específicas oriundas da Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU), devidamente vinculadas ao evento, compreendendo, exemplificativamente, tendas, estandes com revestimento em carpete, piso deck, módulos sanitários químicos, palcos para apresentações artísticas, geradores de energia elétrica, sistemas de sonorização e iluminação, painéis de fechamento, grades divisórias, mobiliário como mesas e cadeiras, além dos serviços de segurança privada externa e de limpeza urbana nas áreas diretamente afetadas pela exposição;
IV – A disponibilização e a efetiva instalação de pontos de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água nas áreas da exposição, conforme as necessidades técnicas e operacionais que se fizerem presentes para o sucesso do evento;
V – O apoio institucional irrestrito na divulgação e nas estratégias de marketing do evento, utilizando-se para tanto os canais de comunicação oficiais do Município, com o propósito de assegurar a máxima capilaridade e o maior alcance junto ao público-alvo;
VI – A assunção da contratação parcial da grade de shows artísticos, abrangendo especificamente 3 (três) atrações de reconhecimento nacional, e os respectivos custos a elas inerentes;
VII – A vedação expressa à comercialização de quaisquer produtos ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo moradores lindeiros, associações ou terceiros, no perímetro da exposição, exceto quando houver prévia e formal autorização concedida pela entidade realizadora do evento, em conformidade com as normativas e regulamentações pertinentes.
Art. 4º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D'OESTE (ACEPO), por sua vez, no âmbito do Termo de Cooperação Técnica, assumirá as seguintes obrigações e compromissos, dentre outros que se fizerem necessários à consecução do objeto:
I – A contratação de empresa especializada, detentora de comprovada capacidade técnica e experiência no setor de produção de eventos de grande porte, para a produção integral da 7ª EXPO PÉROLA, bem como para a seleção, contratação e gestão da parcela remanescente da grade de shows artísticos;
II – A disponibilização, a título gratuito e em locais de destaque na exposição, de 10 (dez) pontos de estandes devidamente estruturados, para uso exclusivo das Secretarias Municipais, visando permitir a exposição de programas, projetos e serviços desenvolvidos pela administração pública local, promovendo a interação com a comunidade;
III – A garantia de acesso gratuito a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade total da arena de shows, possibilitando que a população em geral possa usufruir das apresentações artísticas sem qualquer ônus financeiro pela entrada no espaço de shows;
IV – A vedação categórica à cobrança de qualquer valor para a visitação da área de exposição da feira, devendo o acesso ser livre e irrestrito para toda a população, garantindo a natureza inclusiva do evento;
V – O desenvolvimento e a entrega tempestiva ao Poder Executivo Municipal do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI), devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, abrangendo a totalidade das instalações da exposição e da arena de shows. Esta medida é fundamental para assegurar as condições de segurança e habitabilidade necessárias ao evento;
VI – A contratação de serviços de segurança privada especializada para atuar especificamente na área da arena de shows, visando reforçar a salvaguarda dos participantes e a manutenção da ordem durante as apresentações e a circulação de público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada partícipe, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aos 09 de setembro de 2025
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal