Departamento de Administação e Planejamento · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.522/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.522/2025
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.416/2023, afastando a obrigatoriedade do registro profissional na área de jornalismo para a ocupação do cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste/PR e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal de nº 1.416/2023, afastando a exigência do registro profissional de jornalismo para a contratação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste/PR.
Art. 2º. A qualificação exigida para a ocupação do cargo é a do ensino médio, as demais disposições da presente Lei permanecem inalteradas.
Art. 3º. Ficam criadas e acrescentadas as novas Tabelas do Anexo II nos Quadros I e Quadro II, do Anexo II, da Lei Municipal nº 953/2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Por outro lado, ficam mantidas em todos os termos as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 642/09 e 953/2015, alteradas parcialmente pela presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 07 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO I
PROGRESSÃO VERTICAL
ASSESSOR JURÍDICO
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO
A
AJ
01 a 18
Ensino Superior Específico
B
B
AJ
01 a 18
Pós - Graduação
----
CONTROLE INTERNO
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO
A
CI
01 a 18
Ensino Superior Específico
B
B
CI
01 a 18
Pós - Graduação
----
CONTADOR
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO
A
CC
01 a 18
Ensino Superior Específico
B
B
CC
01 a 18
Pós - Graduação
---
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 07 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal