Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.587/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.587/2026
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D` Oeste - REFIS 2026, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D` OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D`Oeste - REFIS 2026, destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos, relativos a tributos municipais, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devido até a competência do ano de 2025.
Art. 2º. O crédito de natureza tributária poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e assessórios, da seguinte forma:
I - À vista, com desconto de 100% incidente sobre os juros e multas;
II - Em 02 parcelas, com desconto de 90% incidente sobre os juros e multas;
III - Em 03 parcelas, com desconto de 80% incidente sobre os juros e multas;
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a uma UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2026, respeitando os valores já pagos, incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente, com as devidas deduções nos percentuais aqui previstos, referentes a juros e multas.
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2026 implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
§1º Em caso de inadimplência, em qualquer tempo, após o vencimento, o acordo firmado tornar-se-á cancelado, com a recomposição do seu valor original, descontando os valores pagos pelo contribuinte.
§2º A exclusão do contribuinte do programa implicará na perda do parcelamento concedido e na exigibilidade imediata da totalidade do credito ainda não pago, além de pronta execução fiscal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 3º Para obtenção do benefício constante desta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos relativos ao exercício de 2026.
§ 4º A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 15 de dezembro de 2026.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e a dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D`Oeste, em 19 de fevereiro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal