Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.581/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.581/2026
Data: 23 de janeiro de 2.026.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.393/2023, que ” Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências.”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o §1° do Art. 1º da Lei nº 1.393 de 14 de fevereiro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ............
§ 4°. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor, com prazo máximo de até 144 (cento e quarenta e quatro meses).
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1.393 de 14 de fevereiro de 2023, permanecem vigentes e inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal