Departamento de Administação e Planejamento · 5 de abril de 2018
LEI Nº 1.111/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.111/2018
Data: 04 de abril de 2018.
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial Por Anulação de Dotações no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ) no orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2018, nas seguintes dotações orçamentárias:
05.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.05
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.122.0003.2.004
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.94.00.00.00.00-1000
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
02.02
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
04.122.0002.2.046
Manter Assessoria de Comunicação
3.1.90.11.00.00.00.00-1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito. (04/04/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal