Departamento de Administação e Planejamento · 30 de outubro de 2025
LEI 1.566/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.566/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$2.084.000,00 (Dois milhões e oitenta e quatro mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.12
Consórcio de Saúde - ARSS
3.1.71.70.00-1901
Rateiro pela Participação em Consórcio Público
R$ 45.000,00
3.3.71.70.00-1901
Rateiro pela Participação em Consórcio Público
R$ 39.000,00
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1901
Material de Consumo
R$ 500.000,00
3.3.90.32.00-1901
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.300.000,00
TOTAL
R$ 2.084.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 2.084.000,00
TOTAL
R$ 2.084.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal