Departamento de Administação e Planejamento · 7 de março de 2024
LEI Nº. 1.479/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.479/2024
SÚMULA: Institui Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Município de Pérola D’Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no município de Pérola D’Oeste.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, considera-se capacitismo como toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos, alimentado toda vez que se limita a crer que a deficiência e demais transtornos é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros.
Art. 2º. A Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem por objetivo:
I - Inserir a temática na Comunidade Escolar, com linguagem adequada ao nível de entendimento e escolaridade, formando cidadãos mais conscientes com as questões do próximo e utilizar sempre que possível de materiais de apoio como cartilhas de diretrizes para uma prática pedagógica inclusiva
.
II - Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo;
III - ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência praticados através do capacitismo;
IV - Promover eventos, seminários, palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao combate do capacitismo;
V - A divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos garantidos na forma da lei e demais normas infra legais, bem como a divulgação de tais disposições;
VI - A divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos significados nos estabelecimentos e órgãos públicos;
VII - A garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos através da conscientização coletiva;
VIII - Dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos e cartilhas pedagógicas para a inclusão social, a luta contra o capacitismo bem como os direitos das pessoas com deficiência;
IX - Promover ações que visem a inserção no mercado de trabalho;
X - Ações permanentes que visem combater toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência.
Art. 3º A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente:
I - Em locais e órgãos públicos em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e em parceria com os conselhos municipais, comunidade em geral e entidades que promovam ações sociais, independentemente de ideologias políticas e credo religioso.
II - Em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público;
III - Filas de repartições públicas;
IV - Filas de banco e lotéricas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 06 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal