Departamento de Administação e Planejamento · 8 de setembro de 2023
LEI 1.441/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.441/2023
Súmula: “Autoriza a cessão de uso de 01 Trator Agrícola Yanmar Solis 75, 01 Grade Arradora, 01 Colhedora de Forragem e 01 Carreta Agrícola Basculante Hidráulica para a Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião- Associação Entre Amigos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 40.884.091/0001-90, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião- Associação Entre Amigos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 40.884.091/0001-90, situada na Linha São Sebastião, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste/PR, dos seguintes bens:
I – 01 TRATOR AGRÍCOLA YANMAR SOLIS 75, modelo ROP, ano 2022, tombamento nº. 5095, no valor de R$ 214.998,00 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e oito reais).
II- 01 GRADE ARRADORA, marca Piccin, modelo Capcr., adquirida em 2009, tombamento nº. 2058, no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).
III- 01 COLHEDORA DE FORRAGEM, marca Nogueira, modelo Pecus 9004, adquirida em 2009, tombamento nº. 2057, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
IV- 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE HIDRÁULICA, adquirida em 2018, tombamento nº. 4056 com capacidade de 06 toneladas, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização dos itens citados no art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião- Associação Entre Amigos, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º. Os responsáveis pela Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião- Associação Entre Amigos, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 05 de setembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal