Departamento de Administação e Planejamento · 1 de novembro de 2021
LEI N.º 1.310/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.310/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.800.300,00 (Três milhões oitocentos mil e trezentos reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.52.00-1862
Equipamento e Material Permanente
R$ 2.700.000,00
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00-1862
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 80.000,00
3.3.90.47.00-1504
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 300,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00-1901
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 160.000,00
3.1.90.13.00-1901
Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00-1901
Material de Consumo
R$ 120.000,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 80.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 270.000,00
3.1.90.13.00-1101
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.39.00-1934
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 30.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.11.00-1862
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00-1504
Material de Consumo
R$ 50.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00-1862
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 3.800.300,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1101
Recursos do FUNDEB - 70%
R$ 320.000,00
1504
Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê
R$ 50.300,00
1862
Fábrica Repasse Giacobo
R$ 3.000.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 400.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 3.800.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal