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Congresso

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 22 de julho de 2021

LEI Nº 1.288/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.288/2021

Data: 21 de julho de 2.021.

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.237/2021, que ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’ Oeste – REFIS 2021, e dá outras providencias”.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterado o § 4° do Art. 3º da Lei nº 1.237 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° ............

§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2311, em 22 de julho de 2021. Código identificador CF7877C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.