Departamento de Administação e Planejamento · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.526/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.526/2025
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 91, da planta geral da cidade, de propriedade do município de Perola D’Oeste PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à CLEUSA MARIA DA SILVA MAUESKI – ME (BATERIAS DUAS MILHAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.475.727/0001-13, neste ato representado pela sócia administradora, CLEUSA MARIA DA SILVA MAUESKI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº *** SSP/RS e inscrita no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Brasília, S/N, Centro, na cidade de Pérola D’ Oeste-PR, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso n.º 01/2020 firmado em 16/03/2020, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:
Lote Urbano n° 04 (quatro), da Quadra n° 91 (noventa e um), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 522,88 m² (quinhentos e vinte e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:NORDESTE: Por linha seca e reta confronta com o lote n° 05, da mesma quadra, com extensão de 25,48 metros; SUDESTE: F linha seca e reta, confronta com a Rua Paraíba, com extensão de 20,92 metros; SUDOESTE: F linha seca e reta, confronta com o lote n° 03, da mesma quadra, com extensão de 25,48 metros NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 05, da mesma quadra, com extensão de 20,92 metros. SITUACAO DO IMOVEL: 0 lote n° 04, situa-se a 25,52 metros da Rua VII e faz frente com a Rua Paraíba, com extensão de 20,92 metros, conforme matrícula 19.432 do RI da Comarca de Capanema.
b) BARRACAO INDUSTRIAL PRÉ MOLDADO, medindo 192m² com Padrão de Energia Elétrica Trifásica, e ponto de água, construído sobre o imóvel acima indicado.
Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência dos imóveis, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Art. 5º. Anterior à escrituração dos imóveis, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda do imóvel somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.
Art. 7º. São Partes integrantes desta Lei:
Extrato do Contrato Administrativo 01/2020;
Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa CLEUSA MARIA DA SILVA MAUESKI – ME;
Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;
Matrícula 19.432 do CRI de Capanema;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 25 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal