Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 28 de outubro de 2026
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
L E I O R G Â N I C A.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1º. O Município de Pérola D’Oeste, parte integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Assembléia Municipal Constituinte. Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único. São Símbolos do Município de Pérola D’Oeste, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 3º. O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Art. 4º. É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de lei estadual, e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.
Parágrafo Único. A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 5º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VII – promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural-local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
IX – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
XII – organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;
XIII – instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e do zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XIV – constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XV – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
a) Os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) O itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) Os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
XVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVII – promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII – dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
XIX – dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
XX – dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXI – garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;
XXII – arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;
XXIII – aceitar legados e doações;
XXIV – dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
XXV – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços: conceder ou renovar licença para sua abertura e funcionamento;
revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois de revogação desta;
XXVI – dispor sobre o comércio ambulante;
XXVII – instituir e impor as penalidades por infração das suas leis e regulamentos;
XXVIII – prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 6º. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 7º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES
Art. 8º. Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros, estrangeiros naturalizados ou preferências entre si; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres
públicos quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V – manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas de caráter não geral, sem interesse público justificado, ou sem propor medidas de compensação financeira, sob pena de nulidade do ato; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XI – utilizar tributos com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII – instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. O patrimônio Público Municipal de Pérola D’Oeste é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para sua população.
Parágrafo Único . São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas: móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.
Art. 10. Os bens públicos municipais podem ser:
I – de uso comum do povo – tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial – os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais – aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
§ 1º. É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, nele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãosao qual estão distribuídos, a data da inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
§ 2º. Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.
Art. 11. Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal e avaliação prévia, observada a legislação pertinente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023)
Parágrafo Único. Toda a alienação de bens móveis municipais, só poderá ser feita mediante a avaliação prévia e Licitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023)
Art. 12. Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 13º. O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público.
Art. 14. A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 15. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 16. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado e autorizado pelo legislativo.
Parágrafo Único. A permissão de uso por tempo certo de bens imóveis do município a terceiros, a título precário, poderá ser autorizado por decreto do Poder Executivo, quando houver interesse público relevante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à população do Município.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 18. A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, observadas as seguintes condições de elegibilidade:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicilio eleitoral no município, conforme dispuser a legislação federal;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
Parágrafo Único. São inelegíveis no território do Município, os inalistáveis e os analfabetos, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002) Art. 19. Salvo disposições em contrário, constantes desta lei ou de legislação superior, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 20. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00 horas em sessão de instalação, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado dentre os eleitos, os Vereadores, prestarão compromisso e tomarão posse. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
Art. 21. O Presidente prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE E PELO BEM-
ESTAR DO SEU POVO”, e em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.
Art. 22. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 20 poderá fazê-lo até quinze dias depois da mesma.
SEÇÃO III DA MESA
Art. 23. Imediatamente após a sessão de instalação, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio aberto e maioria simples de votos. Caso empate nas eleições para membro da Mesa considerar se a chapa eleita aquela que possuir no cargo de Presidente o Vereador com maior numero de votos nas ultimas eleições municipais, persistindo o empate sera considerada a chapa eleita aquela que possuir no cargo de Presidente o Vereador mais idoso. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
§ 1º. A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria simples de votos para a eleição de candidatos e a eleição para Renovaçãoda Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa ficando os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
§ 2º. Inexistindo número legal, o o Presidente provisório permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
Art. 24. A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§ 1º. No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1º secretário. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
§ 2º. No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário será substituído pelo 2ºSecretário, e este por um vereador indicado pelo Presidente da sessão.
Art. 25. O Mandato da Mesa será de dois anos, permitindo a recondução uma única vez para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2023).
Art. 26. Compete à mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I – Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo Cargos dos Serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
III – enviar ao Prefeito, até 1º de Março, as contas do exercício anterior;
IV – elaborar e enviar, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentária do município; (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
V – propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
V – promulgar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior;
IX – declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em lei;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XII – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
XIII – dar encaminhamento a qualquer denúncia feita a ele por eleitor contra Agente Público, enviando-a para Parecer da Comissão competente e submetê-lo a apreciação do Plenário para aceitação ou não, para seu posterior prosseguimento ou arquivamento sob pena da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 28. Compete, privativamente à Câmara, além de elaborar leis, entre outras, as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa e as Comissões permanentes e temporárias, na forma regimental;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
IV – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, XI da Constituição Federal;
V - aprovar créditos suplementares, transferir recursos de uma para outra dotação de seu orçamento, até o limite disponível e a reserva de contingência do seu orçamento anual; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
VI – fixar em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, o subsídio dos Vereadores e do Presidente, que deverão ser fixadas em parcela única; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
VII – fixar, em cada legislatura para ter vigência na subseqüente, o subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
VIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-prefeito;
X – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
XI– Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do País por período superior a Dez dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2023);
XII– criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
XIII– solicitar informações ao prefeito sobre assuntos da administração;
XIV– apreciar os vetos do Prefeito;
XV– conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XVI– julgar as contas do Prefeito Municipal, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01, de 2002)
XVII– convocar os Secretários ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos sobre
assunto de suas competências; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
XVIII – deliberar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;
XIX– processar os vereadores, conforme dispuser a lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
01, de 2002)
XX– declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos
Artigos. 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal;
XXI– sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;
XXII– fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Art. 29. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, extraordinários e especiais;
III – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V – autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XI – autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XII – delimitar o perímetro urbano;
XIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV– aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais;
XV – dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura.
Parágrafo Único. Cabe ainda à Câmara propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito à saúde, à assistência pública, ao cuidado com os portadores de deficiência, ao acesso à cultura, à educação e à ciência, ao incentivo à indústria e ao comércio, à criação de distritos industriais.
SEÇÃO V DOS VEREADORES
Art. 30. Os Vereadores, em número proporcional à população municipal, são os representantes do povo de Pérola D’Oeste, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição de Prefeito Municipal.
§ 1º. O número de vereadores obedecerá os limites fixados pela Constituição Estadual em seu Art. 16, inciso IV.
§ 2º. A população do Município que servirá de base para o cálculo do número de Vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE, que a fornecerá, por escrito, à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior às eleições.
Art. 31. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 32. É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a Cláusulas uniformes;
aceitar cargo, função, ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior.
II – desde a posse:
ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nos órgãos da administração direta e indireta no município, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 33. Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que faltar por quatro sessões ordinárias consecutivas;
VI – que fixar residência fora do município;
VII – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar- se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º. Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por escrutínio aberto e votação qualificada de dois terços, mediante provocação da mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na casa, assegurado a instalação de processo próprio e a ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 34. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
IV - Por motivo de casamento pelo prazo de oito dias consecutivos; (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
V - Por falecimento de cônjuge, companheiro, pais madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, pelo prazo de oito dias consecutivos. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
VI - Por nascimento de filho ou adoção, assegurados os prazos previstos na legislação trabalhista federal. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previstono artigo 32, inciso II, alínea “b” desta Lei Orgânica.
§ 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I terá direito a receber o subsídio integral e no caso do inciso III, poderá optar pela remuneração do cargo ou por outra forma de remuneração destinada a pagamento da missão temporária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 3º. É vedado o acúmulo de remuneração, ao Vereador licenciado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 4º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 5º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º. Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pelo subsídio do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 35. Nos casos de vacância ou licença do vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse dentro de dez (10) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º. Não se processará a convocação de suplente nos casos de licenças inferiores a trinta (30) dias, mas poderá ser convocado para Sessões em que esteja em julgamento, Vereador como Réu ou como denunciante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
§ 3º. Enquanto a vaga a que se refere o § 1º não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 36. Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração dos seus bens e valores anualmente. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
Art. 37. O Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pelo subsídio do cargo eletivo ou de servidor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 38. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Parágrafo Único. Os subsídios de que trata este Artigo serão fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
SEÇÃO VI DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
§ 1º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência e de acordo com o Regimento Interno, cabe: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer eleitor contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII – emitir parecer aos Projetos de Leis, Resoluções ou ainda sobre qualquer matéria de sua competência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
VIII – criar Comissões Processantes que terão por finalidade atuar nos processos de cassação do mandato de Prefeito ou Vereador, pelo ato de infração política ou administrativa, observando o disposto na legislação Federal e ao que dispõe esta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
IX - desenvolver processos de trabalho formalizados, incluindo a elaboração e emissão de pareceres setoriais obrigatórios sobre a proposta orçamentária e a realização de relatórios de fiscalização contínua das políticas públicas municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
§ 2º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
§ 3º. A Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito requerida por quorum inferior ao previsto no parágrafo anterior dependerá de deliberação do Plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 4º. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de secretários municipais, tomar depoimentos de servidores, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar do Executivo e das repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 5º. A Comissão Parlamentar de Inquérito, ao concluir seus trabalhos, se comprovada a responsabilidade do acusado, solicitará à Mesa da Câmara por Resolução, a instalação de Comissão Processante, com a finalidade de encaminhar o processo de cassação do mandato do acusado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 6º. A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido criada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da mesma legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 40. Na Constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
SEÇÃO VII DAS SESSÕES
Art. 41. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Período Diurno ou Noturno, na Sede do Município, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
Parágrafo Único. Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dias e hora a serem fixados no Regimento Interno.
Art. 42. As sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto próprio para seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3º. Fica autorizada a realização de sessões em formato híbrido ou telepresencial, admitindo-se a participação remota dos Vereadores mediante o uso de plataforma oficial de videoconferência, nos termos e nas hipóteses em que o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar, sendo considerado plenamente válido o voto assim proferido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 43. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante, ou para preservação do decoro parlamentar.
Art. 44. As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que registrar a presença, por assinatura no livro próprio ou por meio eletronico disponibilizado pela câmara, até o encerramento da sessão. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
Art. 45. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I – pelo Prefeito Municipal;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º. As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de, vinte e quatro horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
§ 2º. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos vereadores, por meio de comunicação pessoal escrita ou por simples inserção da convocação em ata, quando esta se der durante Sessão Ordinária da Câmara e publicado através dos meios locais e digitais disponíveis. (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
SEÇÃO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 46. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
Art. 47. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º. O voto será público, salvo as excessões previstas nesta lei.
§ 2º. Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I – das leis concernentes a:
Alienação de bens imóveis; Concessão de honrarias;
Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívidas, observado compensação proporcional; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
II – da realização de sessão secreta;
III – da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV – da aprovação de proposta para mudança de nome do município;
V – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI – da destituição de componente da Mesa;
VII – do Processo de Caçação do Prefeito;
VIII – da alteração desta lei, obedecido ao rito próprio.
§ 3º. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da CâmaraMunicipal a aprovação:
I – das leis concernentes:
Ao Código Tributário Municipal;
À denominação de próprios e logradouros; À rejeição de veto do Prefeito;
Ao zoneamento do uso do solo; Ao código de edificações e obras; Ao código de posturas;
Ao estatuto dos servidores municipais;
À criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais;
II – do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III – da aplicação de penas pelo Executivo ao proprietário de solo urbano não edificado, sub- utilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta lei.
§ 4º. A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores, deste artigo, dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes na sessão á sua maioria absoluta como representação contra; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
I – Vereador;
II – Servidores da Câmara;
III – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
§ 5º. As votações se farão como determinar o Regimento Interno.
§ 6º. O voto será secreto, somente com a aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara: (Redacão dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 2025)
I – na eleição da mesa;
II – nas deliberações relativas à prestação de contas do município;
III – na apreciação do veto;
IV – nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores.
§ 7º. Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até segundo grau consangüíneo ou afim, e ou ser autor de denúncia; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
§ 8º. Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I – Leis Ordinárias, estabelecendo normas Legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;
II – Decretos Legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matéria político-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;
III – Resoluções, para regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
Art. 49. A iniciativa dos projetos de lei cabe aos:
I – Prefeito Municipal;
II – Vereador;
III – Mesa Executiva da Câmara.
Parágrafo Único. A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de comunidades, será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Art. 50. Compete privativamente ao prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública municipal.
Art. 51. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, nem nos projetos de resolução que versam sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 52. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 1º. Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do projeto seja feita em trinta dias.
§ 2º. A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3º. Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.
§ 4º. Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º. As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.
§ 6º. As modificações desta Lei Orgânica só poderão ser aprovadas pelo mesmo quorum da sua elaboração, e obedecido o mesmo rito, cabendo a sua promulgação ao presidente da Câmara Municipal.
Art. 53. O projeto de lei, que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Art. 54. A matéria do projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 55. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 1º. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§ 4º. Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º. Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-lo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 6º. O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 7º. No caso do § 3º, se decorridos os prazos referidos nos parágrafos 5º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente promulgá-la no mesmo prazo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1996)
§ 8º. Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.
§ 9º. O prazo de trinta dias referido no parágrafo 4º não flui nos períodos de recesso da Câmara.
§ 10º. A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 56. As resoluções e decretos legislativos, serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
Art. 57. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionadas na inscrição.
§ 2º. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º . O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 58. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Parágrafo Único. A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, se dará a 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 59. O Prefeito tomará posse, e prestará compromisso em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º. Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o prefeito apresentará declaraçãodos seus bens à Câmara Municipal, a qual será transcrita em livro próprio.
§ 2º. O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.
Art. 60. Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito, será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º. Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo, para completar o mandato, o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular.
§ 2º. Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º. A recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir a Prefeitura implicaráem perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 61. O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:
I – do Município, por mais de quinze dias consecutivos;
II – Suprimido;
III- Do País, por mais de dez dias consecutivos;Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01
de 2023;
§ 1º. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somentequando: I – impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; II – a serviço ou em missão de representação do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01, de 1996)
§ 2º. Suprimido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1996)
§ 3º. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada na forma do inciso V do art. 29 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 62. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na formada lei.
§ 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 63. O foro para o julgamento do Prefeito, será o Tribunal de Justiça.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – enviar à Câmara Municipal projetos de lei;
II – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de quinze dias, as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
V – comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
VI – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público relevante e urgente;
VII – representar o Município em juízo ou fora dele;
VIII – estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;
IX – baixar atos administrativos;
X – fazer publicar atos administrativos;
XI – desapropriar imóveis, na forma da lei;
XII – instituir servidões administrativas;
XIII – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
XIV – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante autorização legislativa;
XV – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XVI – dispor sobre a execução orçamentária;
XVII – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX - fixar os preços dos serviços públicos, com apreciação da Câmara;
XX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
XXI – remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devem ser dispendidos de uma só vez;
XXII – remeter à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;
XXIII – celebrar convênio “ad-referendum” da Câmara Municipal;
XXIV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, “ad-referendum” da Câmara Municipal;
XXV – prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos;
XXVI – expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXVII – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVIII – aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme a legislação pertinente;
XXIX – denominar próprios e logradouros públicos;
XXX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXXI – encaminhar ao Tribunal de Contas:
Até trinta e um de março de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara;
Até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;
Dentro de dez dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos;
Até o prazo de dez dias contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal;
Até o último dia do mês seguinte o balancete financeiro municipal no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária nele efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos provindos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte;
XXXII – remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;
XXXIII – solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXXIV – providenciar sobre o incremento de ensino;
XXXV – aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, as penas estabelecidas no § 4º, do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos I, IX, X, XIV, XV, XVI, XVIII, XXI, XXII, XXVI, do artigo anterior.
Parágrafo Único. Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 67. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.
§ 2º. Se o plenário entender procedente as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, se não determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.
§ 3º. Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmaradecidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.
§ 4º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia peloTribunal da Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
Art. 68. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal. Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 69. Os secretários Municipais ou Diretores equivalentes como agentes políticos e auxiliares diretos do Prefeito, serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo Único. Compete aos Secretários do Município ou Diretores equivalentes, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria ou órgão equivalente;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V – encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitado pela mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas.
Art. 70. Os Secretários ou Diretores, nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos Tribunais competentes e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
SEÇÃO V
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Art. 71. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Estadual.
Art. 72. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para que promova a suspensão da execução da lei ou ato impugnado.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 73. A Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes, ou por qualquer eleitor, por meio de denúncia; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
Parágrafo Único. Prestarão contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 74. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I – a apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Comissão Executiva da Câmara Municipal;
II – o acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.
III - O controle externo exercido pela Câmara Municipal será pautado pela elaboração e aprovação anual de um Plano de Fiscalização do Poder Executivo, o qual preverá o cronograma, as áreas prioritárias e os responsáveis pela execução das ações fiscalizatórias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
IV - As fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais serão executadas por comissões ou equipes de trabalho designadas, devendo resultar em Relatórios de Fiscalização padronizados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
V - O Poder Executivo apresentara Plano de Ação para o atendimento das recomendações provenientes das fiscalizações legislativas, contendo a necessidade da ação, os prazos e os responsáveis pela implementação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 75. O controle interno será exercido pelo Executivo para:
I – proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II – acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal. Art. 76. A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 77. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Art. 78. As contas do Município ficarão na Câmara, de primeiro de abril a trinta de maio, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da lei.
§ 1º. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º. A consulta só poderá ser feita no recinto e no horário de funcionamento da Câmara Municipal, onde haverá 01 cópia à disposição do Público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 3º. A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias na secretaria da Câmara;
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º. As vias da reclamação apresentada na Secretaria da Câmara terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício, do qual será fornecida cópia ao reclamante;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber na Secretaria;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º. A anexação da segunda via, de que trata o inciso II, do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido na Secretaria da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.
Art. 79. O Tribunal de Contas do Estado representará ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º. No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.
§ 2º. Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3º. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º. O Tribunal de Contas encaminhará à Câmara Municipal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, e dessas todos os vereadores terão conhecimento.
Art. 80. A Comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Parágrafo Único. Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gesto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação, Via Judicial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 81. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 82. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da Legislação Federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 83. Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional, visando:
I – ao desenvolvimento social e econômico;
II – ao desenvolvimento urbano e rural;
III – à ordenação do território;
IV – à articulação, integração e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
V – à definição das prioridades municipais.
Art. 84. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
§ 1º. A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais ou órgãos
equivalentes, Departamentos e outros órgãos públicos.
§ 2º. A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante lei municipal específica.
§ 3º. A administração indireta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.
Art. 85. O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal.
Art. 86. O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 87. As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento integrado do desenvolvimento integrado do município.
Parágrafo Único. As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta ou, ainda, por terceiros.
Art. 88. Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação, correção de valores e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1996)
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado;
V – a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução de serviço público de transporte coletivo por terceiros;
VI – as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre os serviços de transporte coletivo.
Art. 89. As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
§ 1º. Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalizaçãodo Município.
§ 2º. O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Art. 90. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 91. A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 92. Aplicam-se à administração pública do município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pelo Art. 27 da Constituição Estadual, e principalmente:
I – os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissões, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em lei, serão exercidos:
preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos de carreira;
VI – é garantido ao servidor civil Municipal o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
X – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico;
XI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Art. 93. Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, dos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 2º. As contas da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município ficarão durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 94. Os cargos Públicos Municipais, serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo Único. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de Lei, mediante proposta da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 95. Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos, os Vereadores e todos os Funcionários Públicos, deverão fazer declaração de bens.
Art. 96. Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge, exceto na área social, ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, respectivamente: do Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal, salvo se tratando de Profissional na área e com aprovação da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 97. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Parágrafo Único. O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
b) profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
sistemas de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
d) remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;
e) tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere a concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.
Art. 98. Todos os direitos e garantias previstos pelo Artigo 34 da Constituição Estadual, serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
Art. 99. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 100. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.
Art. 101. Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 102. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 103. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 104. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 105. É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
Art. 106. O servidor público será aposentado:
I – Por Idade;
II - Por Tempo de Serviço;
III - Por invalidez ou Compulsoriamente;
IV - Terão ainda direito de afastamento temporário com auxílio doença e Auxílio maternidade, conforme dispuser a Lei Federal pertinente
Parágrafo Único: Havendo Fundo Previdenciário próprio se obedecerá as regras nela estabelecidas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
Art. 107. A contribuição do servidor para com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ou ao órgão de previdência do Município é obrigatória, qualquer que seja a natureza ou provimento do cargo, e a ausência de inscrição do servidor involuntariamente não prejudicará o direito dos dependentes, na ordem legal, em caso de morte, respondendo solidariamente o município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art.108. É vedada a cessão de servidores públicos do Município, exceto para:
I - Os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná;
II - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e da União;
III - Entidades Instituídas, mantidas ou conveniada ou consorciadas com o Município;
IV - Entidades Públicas ou Privadas de Educação Especial.
§ 1º. O disposto nesse Artigo, não impede a transferência de servidores entre os Poderes: Executivo e Legislativo Municipal, observada a equivalência de cargo, da remuneração e o interesse das chefias respectivas.
§ 2º. O ônus de remuneração dos servidores cedidos aos órgãos e entidades previstos no “caput” deste artigo, quando localizados no território do Município de Pérola D’ Oeste, cabe ao cedente.
§ 3º. A cessão do Servidor para os órgãos e Entidades previstos no “caput” deste artigo, quando localizados fora do território do Município de Pérola D’ Oeste, cabe ao cessionário
§ 4º Quando a cessão para os poderes constantes nos incisos I e II deste Artigo se der por atuação do servidor fora do território do Município de Pérola D’ Oeste, ocorre a suspensão automática do contrato de trabalho com o Município, enquanto perdurar a cessão.
(Redação dada pela Emenda modificativa nº 01 de 21/05/ 2024. Publicada no Diário Oficial em 22/05/2024 - edição nº 3028)
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 109. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º. Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos impostos.
Art. 110. Ao Município compete instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
§ 1º. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
§ 2º. Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.
Art. 111. O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o Art. 182 da Constituição Federal.
Art. 112. Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos Municipais.
Art. 113. O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art. 114. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 115. É vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
Parágrafo Único: Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria Tributária ou Previdenciária, só poderá ser concedida através de lei Específica Municipal, com indicação da devida compensação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
V – estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder municipal;
VI – instituir imposto sobre:
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templo de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Parágrafo Único. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal.
SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 116. Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 117. O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o art. 159, I, “b” da Constituição Federal.
Art. 118. O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do imposto sobre Produtos Industrializados distribuídos a este pela União, na forma do Art. 159, II, da Constituição Federal. Art. 119. O Poder Executivo divulgará pela Imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, e os valores de origem tributária a ele entregues ou a receber.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Art. 120. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Parágrafo Único. O Município seguirá, no que for compatível, a sistemática descrita pelo Art. 165, da Constituição Federal.
Art. 121. A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da
utilização dos seus bens e pela prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos, tomados nos limites estabelecidos nesta lei orgânica.
Parágrafo Único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento- programa, observadas as proposições de planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Art. 122º. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Art. 123º. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º. Caberá às Comissões Técnicas componentes da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta lei orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º. As emendas do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas na Comissão competente que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em Plenário, na forma regimental.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
Com a correção de erros ou omissões; ou Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão seraprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na comissão competente.
§ 6º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 124º. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de Impostos a órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de crédito aprovadas por Lei Municipal, e as vinculadas previstas na Constituição do Estado, referentes à educação e à pesquisa;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X – a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada, com fins lucrativos.
§ 1º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
§ 3º. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, eII, todos da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 125º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso da arrecadação prevista orçamentariamente.
Art. 126º. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 127º. O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna do Município;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV – emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.
Art. 128º. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 129º. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar a existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 130º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 131º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
§ 1º. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
§ 2º. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como aspessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 132º. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 133º. O Município por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade promoverão a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.
Parágrafo Único. O Município desenvolverá esforço para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II – criação de órgão Municipal para a defesa do consumidor;
III – atuação coordenadora com a União e o Estado.
Art. 134º. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 135º. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 136º. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 2º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;
§ 3º. É facultado ao Poder Público Municipal mediante lei específica, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena do que estabelece o § 4º do Art. 182, da Constituição Federal.
§ 4º. O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica, dentre outras, nasseguintes medidas:
I – regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;
II – especificação dos usos conformes, desconformes e tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;
III – aprovação ou restrições dos loteamentos;
IV – controle das construções urbanas;
V – proteção estética da cidade;
VI – preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;
VII – controle da poluição e proteção ambiental.
Art. 137º. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA
Art. 138º. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades agropecuárias, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único. A atuação do Município dar-se-á, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito.
Art. 139º. A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
§ 1º. Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do “caput” deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando
principalmente:
I – os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e a difusão de seus resultados;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII – a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
XIII – a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV – o cooperativismo;
XV – as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º. A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.
§ 3º. Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.
Art. 140º. Não se beneficiará com incentivos Municipais o produtor rural que:
I - não participar de programas de manejo integrado de solos e águas;
II – proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
Art. 141º. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 142º. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 143º. Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural integrado por órgãos, entidades e lideranças pertinentes ao meio rural do Município.
Parágrafo Único. O Município elaborará plano de desenvolvimento rural plurianual, que será executado através de planos anuais.
CAPÍTULO IV DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 144º. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II DA SAÚDE
Art. 145º. O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 146º. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 147º. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;
II – integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;
III – Lei Municipal instituirá o Conselho Municipal de Saúde, integrado por representantes dos Órgãos Municipais, da Saúde, de entidades de classe e lideranças comunitárias, na forma da lei.
Art. 148º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo Único. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 149º. O volume de recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária.
Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 150º. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, bem como à educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.
Art. 151º. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e as normas gerais, e ao Estado e ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
Art. 152º. Os recursos destinados pelo Estado ao Município, provenientes do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números, serão aplicados em programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SUBSEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 153º. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 154º. O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União, para o desenvolvimento do ensino fundamental pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.
§ 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua ofertairregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º. O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 4º. O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com tempointegral. Art. 155º. Compete ao Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, por todos os meios ao seu alcance, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 156º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas de educação nacional e estadual;
II – autorização e avaliação de qualidade de ensino pelo Poder Público competente.
Art. 157º. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º. Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do disposto no “caput” deste artigo, as referentes a manutenção de pessoal inativo e de pensionistas.
§ 2º. As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Art. 158º. Os recursos públicos municipais, serão destinados a escolas públicas do município, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da Rede Pública, na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º. A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente, o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Sistema Nacional de Educação.
Art. 159º. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos educandos.
Art. 160º. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, na forma da Lei de Diretrizes e Bases.
Art. 161º. O ensino, no Município de Pérola D’Oeste, será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais.
SUBSEÇÃO II
DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 162º. Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura no Paraná
constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do Município com a cooperação da comunidade.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Público manter, a nível Municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativa ao patrimônio cultural paranaense, através da comunidade ou em seu nome.
Art. 163º. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para oMunicípio.
§ 3º. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem.
§ 4º. Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens de valorhistórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 164º. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 165º. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 166º. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, visando a integração municipal e a promoção social, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos;
II – a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do orçamento público e de outras fontes captados através da criação de instrumentos e programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto educacional;
III – o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos municipais e destinação obrigatória de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares da rede municipal. Parágrafo Único. Compete ao Poder Público Municipal incentivar a participação da iniciativa privada, nos programas e projetos do setor desportivo, criando os instrumentos e mecanismos tendentes a efetivação de tal finalidade.
Art. 167º. O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 168º. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino, à promoção desportiva dos clubes locais e ao desporto amador do Município.
Art. 169º. O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
SEÇÃO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 170º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal cumprir, e fazer cumprir, os seguintes preceitos e normas:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema;
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora;
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;
VI – controlar a erosão urbana, periurbana e rural;
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX – definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
X – garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante.
§ 2º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão, definidas em lei estadual, as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei.
Art. 171º. O Município definirá espaços territoriais, como cabeceiras de sangas e margens de riachos, dentre outros, e seus componentes a serem especialmente protegidos com plantas nativas, sendo a alteração e a supressão permitidos somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 172º. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.
Parágrafo Único. Integram o sistema a que se refere o “caput” deste artigo:
I – Órgãos Públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III – entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.
Art. 173º. É vedado a todo e qualquer cidadão, dentro da circunscrição deste Município:
I – a destruição parcial ou total das matas ribeirinhas ou ciliares;
II – abastecer, em qualquer curso d’água, tanques, pulverizadores ou outro recipiente que traga risco de contaminação ou envenenamento à flora e à fauna, ou mesmo que comprometa sua integridade;
III – utilizar agrotóxicos sem a devida proteção pessoal e ambiental que comportem em risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – causar poluição em nível acima dos permitidos por lei.
SEÇÃO VI
DO SANEAMENTO
Art. 174º. O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único. O programa de que trata este artigo será regulamentado através de lei estadual no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.
Art. 175º. É de competência comum do Estado e do Município, implantar o programa referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração de qualquer plano urbano ou rural.
SEÇÃO VII DA HABITAÇÃO
Art. 176º. A política habitacional do Município, integrada à da União e à do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I – oferta de lotes urbanizados;
II – estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – atendimento prioritário à família carente;
IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
Art. 177º. As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.
SEÇÃO VIII
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 178º. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.
Art. 179º. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na Comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida digna.
Art. 180º. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registrados nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 181º. Lei Municipal disporá sobre a construção de logradouros e dos edifícios de uso público, transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 1º. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
§ 2º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Art. 182º. É garantida a gratuidade nos transportes coletivos municipais aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 183º. O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício para fins de recenseamento e controle.
Art. 184º. É asseguradas aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale-transporte.
Art. 185º. O Município, no prazo máximo de dois anos a partir da data da promulgação desta lei, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.
Parágrafo Único. Do processo de identificação participará a comissão técnica da Câmara Municipal.
Art. 186º. O Município não poderá despender, com pessoal, mais de sessenta por cento (60%) do valor da receita corrente líquida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 1º. O Município, caso a respectiva despesa de pessoal exceder ao limite previsto no caput deste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente na forma do disposto na Lei Federal 101/2000. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
§ 2º. O Poder Executivo não gastará com pessoal, mais que cinqüenta e quatro por cento (54%) da sua receita corrente líquida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 187º. As despesas com pessoal da Câmara Municipal, incluindo as despesas com os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a seis por cento (6%) da receita corrente líquida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 188º. O mandato dos vereadores da atual e futuras legislaturas vai até 31 de dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1996)
Art. 189º.O Poder Executivo, encaminhará a Câmara Municipal os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) que se refere o Art. 165, § 9º, I e II da CF, obedecidas as seguintes normas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do Primeiro Exercício Financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 30 de agosto do primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 15 de abril de cada Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do Primeiro Período da Sessão Legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2016)
III – O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada Exercício Financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2002)
Art. 190º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 191º. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 192º. A revisão da presente Lei Orgânica será realizada pelo voto qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2026)
Art. 193º. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário
Sala da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste-PR, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
– LEONARDO SEREDNICKI BAGETTI,
Presidente da Câmara Municipal –
Comissão de Revisão:
MAURO CIRINEU PALHARINI,
Presidente –
CLEVERSON RICARDO PIGOSO,
Vice-Presidente –
LIANE MARIA BUDTINGER MORETTO,
Relatora–
EMERSON ANTONIO KAIBERS,
Secretario –
CLAUDIA MARILEI RODRIGUES ALFLEN,
Membro.