Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 129/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - DECRETO Nº 129/2026
Súmula: Altera o art. 8º do Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Pérola d'Oeste, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE PÉROLA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a conveniência de simplificar o fluxo das informações sobre riscos fiscais decorrentes de ações judiciais, mantidas a periodicidade mínima anual e a comunicação aos setores de contabilidade, planejamento e orçamento verificadas pelo Formulário E, Anexo VII, da Nota Técnica nº 43/2026-CGF/TCE-PR;
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º do Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º Caberá à Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio dos(as) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, elaborar e atualizar anualmente a lista das ações judiciais ou do conjunto de ações de sua competência, que representem riscos fiscais nos termos deste Decreto, acompanhada dos seguintes elementos:
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2º Compete também aos(às) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, na forma do caput deste artigo, reunir as informações prestadas e elaborar o Relatório de Riscos Fiscais Decorrentes de Ações Judiciais, tomando como referência o modelo constante do Anexo Único deste Decreto, admitidas as adaptações necessárias.
3º O relatório a que se refere o § 2º deste artigo será encaminhado, até o final da 1ª quinzena do mês de abril de cada ano, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com cópia aos setores de contabilidade, planejamento e orçamento, para os fins do § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do registro contábil das provisões e dos passivos contingentes.
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5º Havendo ações judiciais classificadas, o relatório será divulgado no Portal da Transparência do Município.” (NR)
Art. 2º As referências feitas no Decreto Municipal nº 188, de 6 de novembro de 2025:
I – à Procuradoria-Geral do Município, ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores Municipais entendem-se feitas ao órgão responsável pela consultoria jurídica e pela representação judicial do Município, qualquer que seja a sua denominação na estrutura administrativa, e aos agentes públicos que o integram;
II – à Secretaria Municipal de Fazenda entendem-se feitas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou ao órgão que vier a sucedê-la nas atribuições de administração financeira e orçamentária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d'Oeste, em 11 de novembro de 2026.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercicio