Departamento de Administação e Planejamento · 25 de setembro de 2024
LEI 1.507/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.507/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões cento e oitenta mil reais) no orçamento do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.72.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-1491
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28
Revitalização da Educação Infantil
4.4.90.52.00-1044
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00-1044
Obras e Instalações
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
TOTAL
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
1491
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual
1044
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1605
Operações de Crédito Internas - Contratos
TOTAL
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal