Departamento de Administação e Planejamento · 6 de junho de 2018
LEI Nº 1.123/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.123/2018
Data: 05 de junho de 2018.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Recolher e Cancelar Carta de Data e dá outras providências.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de regularização de situação preexistente, fica o Executivo Municipal autorizado a RECOLHER e CANCELAR a seguinte CARTA DE DATA:
I - Carta de Data de nº 641, emitida em 21 de fevereiro de 1991, referente ao imóvel denominado de Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 34, com área de 800,00 m2, confrontando-se: NORDESTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 40,00 m, com o Lote nº 12 da mesma quadra; SUDESTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 20,00 m, com o Lote nº 04 da mesma quadra; SUDOESTE: Confronta por linha seca, com a distancia de 40,00 m, com o Lote nº 14 da mesma quadra; NOROESTE: Confronta pela Rua Rio Grande do Sul, com a distancia de 20,00 m. Perfazendo em suma área superficial de 800 m2 (oitocentos metros quadrados).
II – O imóvel descrito no inciso anterior foi concedido a HILÁRIO MOHR (“DE CUJUS”);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a devida Escritura Pública de que trata o imóvel descrito no Art. 1º em nome de:
I - MARIA DOS SANTOS, brasileira, maior, solteira, do lar, portadora do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Rio Grande do Sul S/N, centro, Cidade de Perola D’ Oeste;
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:
a) Carta de Data nº 641, emitida em 21 de fevereiro de 1991;
b) Autorização Particular a Sra. Maria dos Santos feita pelo Sr. Hilário Mohr firmada em cartório na data de 05/11/2012.
c) Autorização Particular a Sra. Maria dos Santos feita pela Sra. Ilma Bueno Mohr firmada em cartório na data de 01/04/2013.
d) Fotocópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço e renda de Maria dos Santos.
e) Comprovação do Pagamento dos Impostos do Lote acima descrito.
f) Oficio da Companhia de Energia Paranaense declarando que desde 04.2003 a unidade consumidora se encontra em nome de Maria dos Santos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrá por conta da beneficiária;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em cinco de junho de dois mil e dezoito. (05/06/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal