CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D' OESTE - CONTABILIDADE · 24 de outubro de 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D' OESTE - CONTABILIDADE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133
Decreto nº 07 /2023
Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE - PR., no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei orgânica do Município de Pérola D´Oeste - PR., e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município;
IV – no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, neste Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;
V - lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
§ 1º. Autoridade máxima na Administração Direta, o Secretário de Municipal e outras autoridades com as mesmas prerrogativas; e nas entidades autárquicas e fundacionais, o Diretor-Geral ou equivalente;
§ 2º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.