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Congresso

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 29 de setembro de 2021

LEI Nº 1.303/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.303/2021

Altera Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007

A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterado o Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 354. O reajuste anual da Unidade Fiscal do Município - UFM será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC mediante decreto do executivo. ’’

Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 500/2007, de 30.10.2007, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2.021.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2359, em 29 de setembro de 2021. Código identificador C880220B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.