Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.303/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.303/2021
Altera Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 354. O reajuste anual da Unidade Fiscal do Município - UFM será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC mediante decreto do executivo. ’’
Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 500/2007, de 30.10.2007, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal