CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA · 23 de junho de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
CAMARA DE VEREADORES DE PEROLA D OESTE - CONTROLADORIA INTERNA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023
Altera dispositivo à Lei Orgânica do Município de Pérola D`Oeste/PR. e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Ficam Alterados os seguintes artigos na Lei Orgânica do Município de Pérola D`Oeste/PR.:
Artigo 11. Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal e avaliação prévia, observada a Legislação pertinente.
Parágrafo Único. Toda alienação de bens móveis municipais, só poderá ser feita mediante a avaliação prévia e Licitação.
Art. 28. Compete, privativamente à Câmara, além de elaborar as Leis, entre outras as seguintes atribuições:
( ... )
Inciso XI – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do País por período superior a Dez dias.
Art. 61. O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:
( ... )
Inciso III – Do País, por mais de dez dias consecutivos;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânicaentra em vigor a partir de sua promulgação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 20 de junho de 2023.
MAURO CIRINEU PALHARINI
Presidente da Câmara Municipal