Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1.276/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.276/2021
Data: 15 de junho de 2.021.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.105/2018, que: “Dispõe sobre o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Pérola D’Oeste”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam alterados os Parágrafos IV e I dos respectivos Artigos 7º e 22º da Lei nº 1.105 de 13 de março de 2018 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ..
IV – Residir em Município situado na Comarca de Capanema - PR e, ter interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes.
Art. 22º..
I - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, por criança ou adolescente, e no caso de criança ou adolescente portadora de deficiência física ou mental, devidamente comprovada através de atestado médico, o valor será de 2 (dois) salários mínimos mensais. Ambas as situações para manter as despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal