Departamento de Administação e Planejamento · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 1.506/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.506/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.630.000,00 ( Cinco milhões seiscentos e trinta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5002
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.123.4.0.1
Amortização da Dívida Fundada
3.2.90.21.00-1000
Juros sobre a dívida por contrato
R$ 200.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.16.00-1494
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
R$ 65.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
8.306.5.2.24
Ampliação do programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00-1705
Material, bem ou Serviço para Distribuição gratuita
R$ 20.000,00
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 15.000,00
3.3.90.33.00-1117
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 50.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 1.500.000,00
3.1.90.11.00-1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 210.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1504
Material de Consumo
R$ 90.000,00
4.4.90.51.00-1884
Obras e Instalações
R$ 1.980.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12000
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1820
Obras e Instalações
R$ 1.500.000,00
TOTAL
R$ 5.630.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 200.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 70%
R$ 1.500.000,00
1102
Recursos do FUNDEB - 30%
R$ 210.000,00
1107
Salário Educação
R$ 15.000,00
1117
Convênio Transporte Escolar
R$ 50.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 65.000,00
1504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 90.000,00
1705
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 20.000,00
1820
Asfalto SECID Conv. 656/2024
R$ 1.500.000,00
1884
Pav. Asfáltica São Leopoldo
R$ 1.980.000,00
TOTAL
R$ 5.630.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal