Departamento de Administação e Planejamento · 18 de abril de 2023
LEI N.º 1.412/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.412/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, à empresa Lais Aparecida de Melo Vaz da Silva e Cia Ltda (nome fantasia: CCS – Engenharia e Soluções Elétricas).
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso à empresa Lais Aparecida de Melo Vaz da Silva e Cia Ltda (nome fantasia: CCS – Engenharia e Soluções Elétricas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 36.172.590/0001-87, representada por Lais Aparecida de Melo Vaz e Silvio Vaz da Silva, ambos residentes e domiciliados na Av. Brasil, n.º 259, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR, conforme contrato social, com finalidade comercial de prestação de serviços de engenharia, sistemas de energia fotovoltaica e manutenção de redes elétricas, os seguintes bens imóveis:
Lote n.º 1, da quadra n.º 125, com área de 799,37m2, localizada na Rua José Merlugo, esquina com a Rua Daniel Funguetto, na área industrial do município de Pérola D’ Oeste/PR.
Lote n.º 02/03, da quadra n.º 125, com área de 1.518,20m2, localizada na Rua José Merlugo, esquina com a Rua Daniel Funguetto, na área industrial do município de Pérola D’ Oeste/PR.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedidos exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto no inciso IV do art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento e execução da atividade especificada no art. 1º, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4°. A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5°. A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6°. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7°. Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal