Departamento de Administação e Planejamento · 24 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.323/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.323/2021
Dispõe sobre a criação do Programa Bônus do Produtor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E REQUISITOS
Art. 1º. Esta lei cria o programa do Bônus do Produtor, codificando e alterando normas referentes à política municipal de apoio e incentivo à atividade agrícola do município de Pérola D´Oeste-PR, mediante a concessão de incentivos econômicos para os produtores agrícolas que emitem notas fiscais, visando o desenvolvimento econômico social que venham ampliar a renda e a dignidade do agricultor e sua família.
§ 1º Esta lei visa proporcionar a oportunidade a todos os agricultores do município de Pérola D´Oeste-PR de terem acesso aos incentivos públicos, dando maior transparência ao uso do dinheiro público, possibilitando uma efetiva fiscalização e reduzir ao máximo a sonegação fiscal.
§ 2º Através desta lei pretende-se atingir o maior número possível de emissão de notas fiscais de produtor rural, gerando um maior movimento econômico e consequentemente maior retorno financeiro ao município.
§ 3º O tratamento ora estabelecido não exclui outros benefícios semelhantes que tenham sido ou venham a ser concedidos, na forma da lei.
Art. 2º. É considerado agricultor para efeitos desta lei todo proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola.
Art. 3º. Toda atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal, mormente aquela do plano diretor do município.
Art. 4º. Para efeito de concessão de incentivos previstos nesta lei, respeitadas as exigências próprias de cada atividade agrícola, obrigatoriamente deverão estar preenchidos os seguintes requisitos gerais:
I - Deverá o agricultor protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, justificando o enquadramento em algum benefício da presente lei, antes do início das atividades;
II - Comprovação da condição de agricultor nos moldes do art. 2º desta lei, através da apresentação de Bloco de Produtor Rural e comprovante de residência;
III - Declaração de cumprimento da função social da propriedade agrícola pelo atendimento dos seguintes requisitos:
a) Aproveitamento racional e adequado da propriedade;
b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
c) Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
e) Utilização dos recursos para beneficiar a produção;
IV - O agricultor não poderá possuir nenhuma pendência financeira com o município de Pérola D´Oeste-PR, de qualquer natureza, tributária ou não.
V - O agricultor deverá manter limpa a frente da propriedade, livre de quaisquer entulhos ou dejetos de qualquer natureza, que não tenham caráter puramente provisório, caso venham a ocorrer.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA
Art. 5º. O agricultor fará jus ao recebimento aos valores correspondentes, obedecendo os seguintes limites de valores de notas emitidas ao ano:
I - Para um total de notas emitidas nos valores totais entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 24.999,99 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um valor fixo de R$ 100,00 (cem reais);
II - Para um total de notas emitidas nos valores totais entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III - Para um total de notas emitidas em valor constante no intervalo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 99.999,99 (novecentos e noventa e nove mil reais e noventa e nove centavos), um valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - Para um total de notas emitidas em valor constante no intervalo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 499.999,99 (novecentos e noventa e nove mil reais e noventa e nove centavos), um valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V - Para um total de notas emitidas em valor constante no intervalo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um valor fixo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 1º O limite máximo fixado por Bônus Fiscal corresponderá a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao ano.
§ 2º O percentual e o limite máximo do Bônus Fiscal fixado nos incisos do caput poderão ser aumentados através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os valores dos bônus previstos neste artigo serão emitidos através de Certidão de Bônus, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal.
§ 4º As notas fiscais de depósito de grãos em sede de cooperativas e afins não serão contabilizadas para fins de pagamento dos incentivos previstos nesta lei.
§ 5º Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, faz-se necessário apresentar um mínimo de 5 (cinco) notas emitidas junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 6º Valores totais de notas emitidas que não totalizarem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao ano, não farão jus aos incentivos previstos nesta lei.
Art. 6º. Para pagamento dos valores descritos no artigo antecedente serão utilizado recursos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DOS INCENTIVOS
Art. 7º. Os incentivos previstos no art. 5º desta lei serão pagos observando o seguinte calendário:
I - Mês de Maio de cada ano para CPF com número final 0 e 1;
II - Mês de Junho de cada ano para o CPF com número final 2 e 3;
III - Mês de Julho de cada ano para o CPF com número final 4 e 5;
IV - Mês de Agosto de cada ano para o CPF com número final 6 e 7;
V - Mês de Setembro de cada ano para o CPF com número final 8 e 9;
Art. 8º. O pagamento será realizado através de depósito em conta bancária ou Pix do produtor inscrito no programa, que deverá ser informado por este no ato de adesão ao programa.
Art. 9º. O agricultor beneficiado com o Bônus Fiscal deverá apresentar Notas Fiscais de compras efetuadas em empresas com sede no Município, no mesmo valor ou superior ao Bônus, no prazo de um ano do seu recebimento.
Art. 10. As certidões de bônus serão repassadas diretamente ao agricultor, desde que haja prévia autorização da despesa e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º desta lei.
Parágrafo único. Somente o titular do Bloco de Produtor Rural poderá retirar a Certidão de Bônus junto à Secretaria competente, ressalvados, excepcionalmente, os casos de haver outras pessoas da família inscritas como dependentes no Bloco de Produtor Rural.
Art. 11. Será utilizada para fins de cálculo dos valores a serem pagos através deste programa, a movimentação econômica do Bloco de Produtor Rural do ano anterior ao pagamento dos incentivos, nos seguintes prazos:
I - Correspondente às notas emitidas e autenticadas no período de 01/01 até 31/12 do ano anterior.
II - A apresentação de notas para fins de cálculo até 31/03.
OUTROS INCENTIVOS
Art. 12. A Administração Municipal, como forma de incentivar a produção agrícola do município, fará o sorteio de prêmios aos produtores que participaram do “Programa Bônus do Produtor”.
§ 1º. Cada produtor que participar do “Programa Bônus do Produtor” e que atender as condições estabelecidas, terá direito a 01 (um) cupom.
§ 2°. Os prêmios serão divulgados do decorrer do programa e serão sorteados no mês de novembro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 724, de 07 de dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito do Munícipio de Pérola D´Oeste/PR, em 23 de dezembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal