Departamento de Administação e Planejamento · 30 de agosto de 2023
LEI 1.440/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.440/2023
Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei n.º 235/1999, que dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os interessados em participar do concurso, devem inscrever-se junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, entre os dias 20 e 30 de novembro de cada ano”.
Art. 2º - O artigo 3º-A, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A – A comissão julgadora fará a avalição das decorações entre os dias 5 e 15 de dezembro de cada ano e divulgará o resultado no dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 235/1999, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de agosto de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal