Departamento de Administação e Planejamento · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.460/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.460/2023
SÚMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais para a gestão de 2025 a 2028 e dá providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio de Prefeito Municipal, para o período de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, de R$ 17.800,00 (Dezessete mil, e Oitocentos Reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, de R$ 7.100,00 (Sete mil, e Cem Reais) mensais.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, de R$ 6.900,00 (Seis mil, e novecentos Reais) mensais.
§ 1º. Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 2º. Aos que exercem os cargos que trata o Artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
§ 3º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos que trata o artigo 3º desta Lei, que sejam servidores da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município, do Estado ou da União poderão
Optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
§ 4º. Ao Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, utilizando-se a variação do INPC, respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, para efeito da proteção assegurada no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, sendo vedada a correção no primeiro ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal