Departamento de Administação e Planejamento · 24 de maio de 2023
LEI N.º 1.425/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.425/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
8000
SECRETARIA DE SAÚDE
8001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
8.241.9.1.7
Construção e Ampliação do Centro de Idosos
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 210.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
3.3.90.30.00-1856
Material de Consumo
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00-1856
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00-1856
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 655.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1605
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 610.000,00
1856
Auxílio Esporte Copacol
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 655.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal