Departamento de Administação e Planejamento · 15 de fevereiro de 2023
LEI N.º 1.398/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.398/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
9000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
4.4.90.51.00-1871
Obras e Instalações
R$ 420.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1872
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 720.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1871
Meu Campinho SEDU
R$ 420.000,00
1872
Pav. Asfáltica SAM 44
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 720.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal