Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 17 de junho de 2026
LEI Nº 1.620/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.620/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I, por meio do Sistema de Registro de Preços, e a conceder, de forma onerosa ou gratuita, mediante concorrência, o uso desses bens, parcelado em lotes, a uma ou mais empresas, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com previsão de contraprestação ou de encargos equivalentes, garantias, sanções e reversão ao patrimônio público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I desta Lei por meio do Sistema de Registro de Preços, na forma dos arts. 78, inciso IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processado pela modalidade pregão, sob a forma eletrônica, e julgado pelo critério de menor preço.
§ 1º Os bens adquiridos na forma deste artigo integram o patrimônio público municipal e destinam-se exclusivamente à concessão de uso de que trata esta Lei, vedada a sua utilização para finalidade diversa.
§ 2º Os quantitativos, os valores de referência e o eventual detalhamento das especificações dos bens relacionados no Anexo I serão definidos pela Administração na fase de planejamento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela conveniência de contratações parceladas e conforme a demanda, à medida da implantação dos lotes da concessão e da disponibilidade orçamentária, sem a obrigação de aquisição da totalidade dos bens de uma única vez, hipótese compatível com os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Acrescem, como motivos para o registro de preços, a inviabilidade logística de armazenamento simultâneo e imediato dos bens pelo Município; o risco de perda das garantias dos fabricantes dos equipamentos industriais, caso adquiridos e estocados antes da respectiva instalação; e a necessidade de sincronizar a emissão das ordens de fornecimento ao cronograma físico de instalação de cada um dos múltiplos concessionários selecionados, evitando-se aquisições ociosas e a estocagem inadequada de recursos públicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos bens referidos no art. 1º a uma ou mais empresas, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, admitido o parcelamento do objeto em lotes, em caráter pessoal e por prazo determinado, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e do art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A concessão será precedida da demonstração do interesse público e da avaliação prévia do valor dos bens, na fase preparatória da licitação, e condiciona-se ao cumprimento dos encargos previstos nesta Lei e na proposta vencedora.
Art. 3º A concessão de uso poderá ser onerosa ou gratuita, conforme decisão motivada da Administração, adotada na fase preparatória da licitação e consignada no edital.
§ 1º Quando onerosa, a concessão será remunerada por contraprestação pecuniária mensal devida ao Município, cujo valor mínimo será fixado no edital com base na avaliação prévia dos bens, considerados a depreciação dos bens concedidos e o custo de oportunidade do capital público empregado.
§ 2º Quando gratuita, os encargos e as contrapartidas assumidos pela concessionária — em especial os investimentos realizados, a geração e a manutenção de empregos e os demais compromissos fixados no edital e na proposta vencedora — constituirão a contraprestação da concessão, devendo a fase preparatória da licitação demonstrar que o valor econômico desses encargos é igual ou superior ao valor econômico do uso dos bens concedidos.
§ 3º Em qualquer hipótese, é vedada a outorga que configure subsídio, liberalidade ou vantagem econômica sem contrapartida equivalente.
§ 4º A contraprestação pecuniária, quando houver, será reajustada na periodicidade e pelo índice previstos no contrato.
Art. 4º A concorrência será julgada pelo critério de técnica e preço, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o seguinte:
I — quando a concessão for onerosa, o fator preço recairá sobre a maior oferta de contraprestação mensal devida ao Município, observado o valor mínimo fixado no edital;
II — quando a concessão for gratuita, o preço de outorga será fixado em zero ou em valor simbólico no edital, de modo que a disputa recaia sobre a pontuação técnica das contrapartidas oferecidas, tais como investimentos e metas de geração de empregos.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a proposta será aferida de forma objetiva, mediante matriz de pontuação constante do edital, de escala linear e sem margem de discricionariedade subjetiva, que valorará, entre outros fatores, a geração de empregos diretos e indiretos, o volume de investimento, o prazo de implantação, a sustentabilidade ambiental e a contratação de mão de obra local.
Art. 5º Serão exigidas no edital, e mantidas durante toda a vigência da concessão, as condições de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em especial a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e previdenciária; a inexistência de débito com a Fazenda Pública Municipal; as licenças ambientais e os alvarás exigíveis; e a prestação de garantia, em valor proporcional ao dos bens concedidos.
Parágrafo único. É vedada qualquer exigência de sede ou de comprovação de exercício de atividade econômica no Município como condição de participação ou de habilitação no certame, constituindo a instalação da concessionária encargo de execução contratual, na forma do art. 6º, parágrafo único.
Art. 6º São encargos da concessionária, durante todo o prazo da concessão: manter a atividade econômica em funcionamento; cumprir as metas de geração de empregos constantes da proposta vencedora; observar a legislação ambiental, mantendo válidas as licenças necessárias; conservar e segurar os bens, respondendo por perdas, avarias ou desvios; utilizar os bens exclusivamente na finalidade declarada; franquear ao Município e aos órgãos de controle o livre acesso aos bens e às informações; e apresentar relatórios anuais que comprovem o cumprimento dos encargos.
Parágrafo único. A instalação da sede operacional e administrativa da concessionária no Município de Pérola d’Oeste constitui encargo de execução contratual e deverá ser comprovada no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de outorga, sob pena de extinção automática da concessão e de aplicação das sanções contratuais cabíveis.
Art. 7º É vedado à concessionária ceder, transferir, sublocar, dar em garantia, onerar ou desviar da finalidade os bens concedidos, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Município, sob pena de extinção da concessão.
Art. 8º A concessão será outorgada pelo prazo fixado no edital, não superior a 10 (dez) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, condicionada à comprovação do cumprimento integral dos encargos e à reavaliação e atualização do valor da contraprestação.
Art. 9º O descumprimento dos encargos ou das vedações previstos nesta Lei e no contrato sujeitará a concessionária às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio, à extinção da concessão, com a reversão automática dos bens, das benfeitorias e dos acessórios ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização.
Parágrafo único. A fiscalização da concessão competirá ao gestor do contrato e ao controle interno do Município, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo e do Ministério Público, aos quais será assegurado o livre acesso aos bens, aos contratos e às informações.
Art. 10. A concessão não confere à concessionária exclusividade, reserva de mercado ou monopólio, observada a isonomia entre os agentes econômicos do Município, vedada a sua utilização para práticas que configurem concorrência desleal ou abuso do poder econômico.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A eficácia da concessão de uso gratuita fica condicionada à prévia instrução do processo licitatório com estudo técnico de viabilidade que demonstre que o fluxo de benefícios gerados pela concessionária — mensurados pelo incremento de tributos diretos e indiretos, pela economia em gastos sociais do Município e pela empregabilidade — supera o valor da depreciação física dos bens e o custo de oportunidade do capital público empregado em sua aquisição, afastando-se, por equivalência de contrapartida, a hipótese de renúncia de receita de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal pertinente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DURÁVEIS
Relação dos bens duráveis a serem adquiridos pelo Sistema de Registro de Preços:
Item
Descrição
Un.
LOTE 01
1
Câmara fria modular — 5.600 × 3.800 × 3.000 mm (comprimento × largura × altura).
Conjunto
2
Câmara fria modular — 3.800 × 1.600 × 3.000 mm.
Conjunto
3
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.
Conjunto
4
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.
Conjunto
5
Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.
Conjunto
6
Câmara fria modular — 4.500 × 5.100 × 3.000 mm.
Conjunto
7
Câmara fria modular — 4.500 × 3.800 × 3.000 mm.
Conjunto
8
Câmara fria modular — 9.700 × 4.300 × 3.000 mm.
Conjunto
9
Câmara fria modular — 3.400 × 3.850 × 3.000 mm.
Conjunto
10
Ambiente modular não climatizado — 3.700 × 1.500 × 3.000 mm.
Conjunto
LOTE 02
1
Balança etiquetadora
unidade
2
Balança de piso
unidade
3
Moedor de carne industrial
unidade
4
Seladora a vácuo de bancada
unidade
5
Amaciador de bifes
unidade
6
Fatiador de carnes
unidade
7
Fatiador de frios automático
unidade
8
Embaladora para rolo de filme PVC
unidade
9
Serra fita
unidade
10
Mesa em aço inox
unidade
11
Mesa pia em aço inox com paneleiro e duas cubas
unidade
12
Mesa pia em aço inox com paneleiro e uma cuba
unidade
13
Micro-ondas
unidade
14
Forno elétrico
unidade
15
Fogão industrial 6 bocas
unidade
16
Fritadeira elétrica industrial
unidade
17
Forno industrial elétrico 10 esteiras
unidade
18
Câmara climatizadora para pães
unidade
19
Armário esqueleto para assadeiras
unidade
20
Armário esqueleto para assadeiras
unidade
21
Amassadeira espiral industrial
unidade
22
Batedeira planetária industrial
unidade
23
Batedeira planetária
unidade
24
Liquidificador industrial
unidade
25
Liquidificador
unidade
26
Fatiadeira de pães elétrica automática
unidade
27
Processador de alimentos
unidade
28
Triturador para pães
unidade
29
Chapa para lanche com prensa
unidade
30
Cilindro elétrico industrial
unidade
31
Cilindro elétrico doméstico
unidade
32
Assador de frango
unidade
33
Cadeira caixa alta giratória
unidade
34
Monitor
unidade
35
Leitor de código de barras
unidade
36
Impressora térmica não fiscal
unidade
37
Kit teclado e mouse sem fio
unidade
38
Terminal de consulta de preços
unidade
39
Balança com mastro
unidade
40
Gaveta de dinheiro
unidade
41
Nobreak
unidade
42
Relógio ponto biométrico digital
unidade
43
Climatizador
unidade
44
Exaustor (55.000 m³/h)
unidade
45
Exaustor (25.000 m³/h)
unidade
46
Exaustor (9.000 m³/h)
unidade
47
Ar condicionado split 12.000 BTU/h
unidade
48
Ar condicionado split 24.000 BTU/h
unidade
49
Ar condicionado split 60.000 BTU/h
unidade
50
Gerador gabinado a diesel
unidade
51
Lavadora de piso automática
unidade
52
Empilhadeira elétrica 2,5–3,5 t
unidade
53
Paleteira elétrica 2 t
unidade
54
Empilhadeira elétrica patolada
unidade
55
Lavadora de louças industrial
unidade
56
Impressora para etiquetas de preço
unidade
57
Leitor de código de barras com suporte
unidade
58
Cadeira para escritório presidente
unidade
59
Impressora multifuncional colorida
unidade
60
Impressora plotter colorida 36''
unidade
61
Mesa para escritório
unidade
62
Armário para escritório alto
unidade
63
Arquivo de gaveta em aço
unidade
64
Roupeiro de aço 16 portas
unidade
LOTE 03
1
Expositor vertical para carnes embaladas
unidade
2
Expositor vertical para laticínios e frios
unidade
3
Expositor vertical para bebidas
unidade
4
Ilha inicial para congelados
unidade
5
Ilha expositora para congelados (plug-in)
unidade
6
Kit de prateleiras para ilha plug-in
unidade
7
Expositor de açougue para resfriados
unidade
8
Balcão para balança de açougue
unidade
9
Vitrine panificadora retrô self-service
unidade
10
Vitrine panificadora autoservice refrigerada
unidade
11
Balcão para pesagem em panificadora
unidade
12
Vitrine panificadora autoservice ambiente
unidade
13
Vitrine panificadora autoservice ambiente (com tulhas)
unidade
14
Expositor vertical aberto para frutas e verduras
unidade
15
Check-out
unidade
LOTE 04
1
Gôndola para 60 kg — inicial (1,00 m)
unidade
2
Gôndola para 60 kg — contínua (1,00 m)
unidade
3
Gôndola para 60 kg — ponta (0,90 m)
unidade
4
Gôndola para 60 kg — inicial (1,30 m)
unidade
5
Gôndola para 60 kg — contínua (1,30 m)
unidade
6
Kit porta-pallet — inicial
unidade
7
Kit porta-pallet — contínua
unidade
8
Gôndola — inicial (1900 × 1150 × 700)
unidade
9
Gôndola — contínua (1900 × 1150 × 700)
unidade
10
Gôndola kit ponta fixa
unidade
11
Kit porta-pallet com lateral — inicial
unidade
12
Kit porta-pallet com lateral — contínua
unidade
13
Gôndola rack — inicial
unidade
14
Gôndola rack — contínua
unidade
15
Kit bandeja central
unidade
16
Kit bandeja bat rack
unidade
17
Kit gancheira (9 ganchos)
unidade
18
Kit gancheira (13 ganchos)
unidade
19
Estrado promocional
unidade
20
Check stand (frente de caixa)
unidade
LOTE 05
1
Banca retangular para hortifrúti (3,00 m)
unidade
2
Banca retangular para hortifrúti (2,00 m)
unidade
3
Banca expositora nebulizadora
unidade
4
Expositor floreira
unidade
5
Balcão para apoio fiscal
unidade
6
Ilha para pães
unidade
7
Mesa para pães
unidade
8
Expositor kit churrasco
unidade