Departamento de Administação e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI N.º 1.409/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.409/2023
Súmula: Altera o art. 1º, o caput do art. 2º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, todos da Lei n.º 314/2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 314/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar fundo rotativo em cada uma das Escolas Municipais e em cada um dos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil, administrados pelas respectivas APMs (Associações de Pais e Mestres), fiscalizados pela comunidade escolar e regidos pela presente LEI”.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei n.º 314/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A receita de cada fundo rotativo será composta pelas transferências do orçamento do Município destinadas à manutenção, pequenos reparos e aquisição de material de consumo e outros gastos correntes das Escolas Municipais e dos CMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil”.
Art. 3º. O § 1º do art. 2º da Lei n.º 314/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [....]
“§ 1º O Tesouro Municipal repassará o valor de R$ 4,58/mês (quatro reais e cinquenta e oito centavos por mês), por aluno do Ensino Fundamental e do Ensino de Educação Infantil”.
Art. 4º. O § 2º do art. 2º da Lei n.º 314/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
“§ 2º Além deste valor citado no § 1º, o Tesouro Municipal repassará, conforme o porte das Escolas e dos CMEIs:
a) até 100 alunos R$ 205,00
b) de 101 a 200 alunos R$ 137,03
c) de 201 alunos acima R$ 68,52”
Art. 5º. O § 3º do art. 2º da Lei n.º 314/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
§ 3º O Município poderá repassar verbas para o Fundo com destinação específica para reformas, melhoria ou ampliação de Escolas e dos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 21 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal