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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 11 de maio de 2022

LEI N.º 1.347/2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.347/2022

Súmula: Revoga o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.323/2021.

Art. 2º. As demais disposições da Lei n.º 1.321/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 10 de maio de 2022.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2515, em 11 de maio de 2022. Código identificador BD0D3CE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.