Departamento de Administação e Planejamento · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.466/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.466/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.164.800,00 (Um milhão cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1016
Obras e Instalações
R$ 280.000,00
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.30.00-1073
Material de Consumo
R$ 84.000,00
3.3.90.39.00-1073
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
R$ 48.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1319
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1319
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
R$ 140.000,00
3.3.90.39.00-1073
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
R$ 173.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1117
Passagens e despesas com locomoção
R$ 30.000,00
3.3.90.33.00-1073
Passagens e despesas com locomoção
R$ 34.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00-1073
Material de Consumo
R$ 28.600,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.244.9.2.45
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS
3.3.90.39.00-1940
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
R$ 5.000,00
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento de Proteção Social básica
4.4.90.52.00-1934
Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Apoio ao Esporte Municipal
3.3.90.30.00-1856
Material de Consumo
R$ 1.200,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1068
Material de Consumo
R$ 254.000,00
TOTAL
R$ 1.164.800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1016
Emenda PIX - Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$ 280.000,00
1068
Defesa Civil Auxílio
R$ 254.000,00
1073
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
R$ 367.600,00
1117
Convênio Transporte Escolar
R$ 30.000,00
1319
APSUS Estadual
R$ 220.000,00
1856
Auxílio Esporte Copacol
R$ 1.200,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica
R$ 7.000,00
1940
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 1.164.800,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal