Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1.615/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.615/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 298.800,00 (Duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.12.1.16
Apoio Estrutural ao Setor Agrícola
4.4.90.39.99-1829
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 298.800,00
TOTAL
R$ 298.800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1829
Estufas Convênio 890/2025 SEAB
R$ 298.800,00
TOTAL
R$ 298.800,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 03 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal