Departamento de Administação e Planejamento · 23 de junho de 2022
LEI N.º 1.359/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.359/2022
LEI N.º 1.359/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.329/2022, que: “Regulamenta a concessão de diárias de transferência externa, estabelece critérios de pagamentos e, dá outras providências."
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor das diárias será classificado segundo a função dos servidores municipais, e, fixado conforme segue:
I - Transferência externa até 50 Km:
a) Médico: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
b) Enfermeiro: R$ 70,00 (setenta reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$ 50,00 (cinquenta reais).
II - Transferência externa até 250 Km:
a) Médico: R$ 300,00 (quinhentos reais);
b) Enfermeiro: R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
III - Diária de Transferência externa acima de 250 Km:
a) Médico: R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) Enfermeiro: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.329/2022, passa a vigorar, acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º O médico responsável, deverá especificar, através de laudo fundamentado, as razões para requisitar a presença de Enfermeiro o Técnico de Enfermagem, por ocasião da transferência de pacientes.
Art. 3º O Art. 11 da Lei 1.329/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Nas transferências que perdurarem tempo superior a 4 (quatro) horas, será devido uma diária, de acordo com a Lei Municipal nº 1.187, de 28 de novembro de 2019. “Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pérola D` Oeste e dá outras providências”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 22 de junho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal