Departamento de Contabilidade · 19 de outubro de 2026
DECRETO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO
DECRETO Nº117/ 2026
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com
base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1571 de 12 de Novembro de 2025, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abertura do crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no valor de R$60.100,00 (Sessenta mil e cem reais) no orçamento programa do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercicio 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
7003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.4.2.24
Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - Creches
3.3.90.30.00-1044
Material de Consumo
R$ 100,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.606.14.1.20
Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural
4.4.90.51.00-1867
Obras e Instalações
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.100,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO
VALOR
1044
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 100,00
1867
ASFALTO LAJEADO LINDO SECID
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Outubro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal