Departamento de Administação e Planejamento · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 1.186/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.186/2019
Data: 28 de novembro de 2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros, de acordo com o Anexo I, o qual apresenta a proposta da Emenda Parlamentar nº 37020011, Valor: R$ 30.000,00 – Objeto: Incremento ao Mac APAE CNAE 3401510.
Art. 2º O objetivo da transferência, dos recursos mencionados no artigo anterior, será a prestação de serviços especializados de reabilitação que tem como finalidade exclusiva o atendimento em saúde das pessoas com deficiência neuropsicomotor, integrando a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde- SUS.
Parágrafo Único: A atividade será no atendimento/acompanhamento de pacientes em reabilitação por avaliação, estimulação e orientação, relacionadas ao neurodesenvolvimento do paciente.
Art. 3º Todas as demais especificações, estão descritas no Plano de Aplicação, Anexo II desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016;
Art. 5º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
6000 – Secretaria de Saúde
6001 – Departamento de Saúde
10.301.7.2.39 – Assist. Hosp. e Ambulatorial
3.3.90.39.00– 7004 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (28/11/2019).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal