Departamento de Administação e Planejamento · 18 de novembro de 2022
LEI N.º 1.387/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.387/2022
LEI Nº 1.387/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de concessão uso de bem público municipal de propriedade do Município, à empresa Select Serviços Ambientais Ltda.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de concessão de uso à empresa SELECT SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.986.647/0001-10, com finalidade de Transbordo de Resíduos Sólidos, o seguinte bem imóvel:
I - LOTE RURAL Nº 29-C, da Gleba n.º 20-PO, do Núcleo de Pérola D’ Oeste/PR, com área de 42.200,00 m² (quarenta e dois mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com o lote n° 29, da mesma gleba; LESTE: Por linha seca, com a distância de 170,00 metros, confronta com o lote n.º 29-A, da mesma gleba; SUL: Por linha seca, na distância de 220,00 metros, confronta com o lote n.º 30, da mesma gleba; OESTE: Por linha seca, na distância de 170,00 metros, confronta o lote n.º 30-A, da mesma gleba.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput, bem como, condicionado à licenças ambientais e autorizações legais que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do trabalho.
Art. 2º. A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma onerosa e com encargos, aplicando-se ao caso o disposto no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º. Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento e execução da atividade especificada no art. 1º, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4°. A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação, independentemente de autorização legislativa, desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5°. A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel à Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem, fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6°. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7°. Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal