Departamento de Contabilidade · 11 de dezembro de 2025
LEI 1.576/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1.576/2025
LEI Nº 1576/2025
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2026.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Pérola d’Oeste – PR, para o Exercício Financeiro de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.466.558,30 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 44.640.558,30 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.826.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES:
R$ 45.767.558,30
RECEITAS DE CAPITAL:
R$ 699.000,00
TOTAL RECEITA:
R$ 46.466.558,30
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I - Função Consolidada
1
Legislativa
1.826.000,00
3
Essencial à Justiça
217.000,00
4
Administração
6.174.160,00
6
Segurança Pública
60.000,00
8
Assistência Social
2.179.794,48
10
Saúde
10.009.586,02
12
Educação
10.646.568,15
13
Cultura
25.000,00
15
Urbanismo
3.860.826,39
16
Habitação
15.000,00
17
Saneamento
335.000,00
18
Gestão Ambiental
40.000,00
20
Agricultura
1.340.800,00
22
Indústria
40.000,00
23
Comércio e Serviços
60.000,00
25
Energia
625.982,03
26
Transporte
2.939.841,23
27
Desporto e Lazer
700.000,00
28
Encargos Especiais
4.671.000,00
99
Reserva de Contingência
700.000,00
Total geral
46.466.558,30
II - Subfunção Consolidado
31
Ação Legislativa
1.826.000,00
92
Representação Judicial e Extrajudicial
217.000,00
121
Planejamento e Orçamento
437.500,00
122
Administração Geral
5.568.641,00
123
Administração Financeira
617.000,00
124
Controle Interno
44.000,00
125
Normatização e Fiscalização
22.000,00
131
Comunicação Social
25.000,00
182
Defesa Civil
10.000,00
183
Informação e Inteligência
50.000,00
241
Assistência à Pessoa Idosa
217.000,00
242
Assistência à Pessoa com Deficiência
125.500,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
720.000,00
244
Assistência Comunitária
969.313,48
301
Atenção Básica
5.655.181,98
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.298.700,04
303
Suporte Profilático e Terapêutico
313.300,00
304
Vigilância Sanitária
266.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
196.404,00
306
Alimentação e Nutrição
486.620,68
361
Ensino Fundamental
4.481.898,20
365
Educação Infantil
2.852.500,00
367
Educação Especial
507.559,80
392
Difusão Cultural
25.000,00
451
Infraestrutura Urbana
1.000.000,00
452
Serviços Urbanos
3.035.826,39
482
Habitação Urbana
15.000,00
511
Saneamento Básico Rural
30.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
305.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
30.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
10.000,00
606
Extensão Rural
220.000,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
1.285.800,00
661
Promoção Industrial
40.000,00
695
Turismo
60.000,00
752
Energia Elétrica
625.982,03
782
Transporte Rodoviário
4.805.830,70
812
Desporto Comunitário
670.000,00
813
Lazer
30.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
4.671.000,00
999
Reserva de Contingência
700.000,00
Total geral
46.466.558,30
III – Ações
Operações Especiais
0.1 Amortização da Dívida Fundada
4.671.000,00
0.99 Reserva de Contingência
700.000,00
Total
5.371.000,00
Projetos
1.1 Infraestrutura de Segurança Municipal
60.000,00
1.2 Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional
40.000,00
1.3 Modernização e Manutenção dos Prédios Públicos
720.000,00
1.4 Estruturação da Infraestrutura da Atenção Básica em Saúde
75.000,00
1.5 Estruturação e Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
70.000,00
1.6 Aquisição de Veículos para a Saúde
25.000,00
1.7 Aquisição de Ônibus/Veículos para o Transporte Escolar
50.000,00
1.8 Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares
225.000,00
1.9 Estruturação das Unidades de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas
100.000,00
1.10 Estruturação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
58.000,00
1.11 Centro de Convivência do Idoso
70.000,00
1.12 Habitação e Cidadania
15.000,00
1.13 Estruturação de Espaços de Recreação e Lazer
30.000,00
1.14 Campos, Quadras e Espaços Esportivos
50.000,00
1.15 Fomento ao Turismo Municipal
60.000,00
1.16 Apoio Estrutural ao Setor Agrícola
55.000,00
1.17 Infraestrutura para Coleta Seletiva
30.000,00
1.18 Recuperação de Matas Ciliares e Proteção de Nascentes
10.000,00
1.19 Renovação da Frota Municipal
125.000,00
1.20 Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural
165.000,00
1.21 Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas
175.000,00
1.22 Gestão da Iluminação Urbana
625.982,03
1.23 Construção e Manutenção de Passeios e Ciclovias
105.000,00
Total
2.938.982,03
Atividades
2.1 Fortalecimento da Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
874.800,00
2.2 Comunicação Institucional e Transparência Pública
284.000,00
2.3 Defesa Jurídica e Consultoria Legal
267.000,00
2.4 Gestão Municipal de Riscos e Emergências
14.000,00
2.5 Implementação da Política Municipal de Segurança Pública
30.000,00
2.6 Gestão e Fiscalização do Controle Interno
44.000,00
2.7 Estruturação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
437.500,00
2.8 Modernização da Administração e Gestão da Informação
4.546.860,00
2.9 Pagamento de Inativos e Pensionistas
617.000,00
2.10 Atividades Legislativas
1.826.000,00
2.11 Gestão Administrativa da Saúde
270.000,00
2.12 Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
5.555.181,98
2.13 Manutenção e Ampliação da Farmácia Básica
313.300,00
2.14 Conselho Municipal de Saúde
10.000,00
2.15 Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar
1.653.200,04
2.16 Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público
1.645.500,00
2.17 Vigilância Sanitária Municipal
196.000,00
2.18 Vigilância Epidemiológica Municipal
196.404,00
2.19 Administração da Educação Municipal
112.000,00
2.20 Alimentação/Merenda Escolar
486.620,68
2.21 Transporte da Educação Básica
2.155.989,47
2.22 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4.256.898,20
2.23 Atendimento Educacional Especializado (AEE)
507.559,80
2.24 Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Creches
1.302.500,00
2.25 Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Pré-Escolas
1.450.000,00
2.26 Gestão do Departamento de Assistência Social
135.981,00
2.27 Proteção e Atenção Integral à Família – PSB
804.313,48
2.28 Proteção Especial para Pessoas com Deficiência – PSE
125.500,00
2.29 Concessão de Benefícios Eventuais
85.000,00
2.30 Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social
8.000,00
2.31 Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos para Idosos
145.000,00
2.32 Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
2.000,00
2.33 Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
22.000,00
2.34 Oficinas e Festivais Culturais
25.000,00
2.35 Desenvolvimento do Esporte Municipal
620.000,00
2.36 Desenvolvimento da Agricultura Municipal
1.285.800,00
2.37 Gestão de Resíduos Sólidos
305.000,00
2.38 Política Municipal de Meio Ambiente
30.000,00
2.39 Serviços de Infraestrutura Rodoviária
2.474.841,23
2.40 Gestão da Manutenção Urbana
3.035.826,39
Total
38.156.576,27
Total geral
46.466.558,30
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IV – superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal