Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 17 de junho de 2026
LEI Nº 1.619/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.619/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 14.426.050,00 (Quatorze milhões quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
22.661.17.1.2
Fomento a Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional
4.4.90.51.00-1858
Obras e Instalações
R$ 2.130.000,00
4.4.90.51.00-1859
Obras e Instalações
R$ 2.280.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.3.2.12
Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00-1491
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.4.2.22
Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental
3.1.90.11.00-1104
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 400.000,00
3.1.90.16.00-1102
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
R$ 200.000,00
3.3.90.93.00-1005
Indenizações e Restituições
R$ 50,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
3.3.90.32.00-1042
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 90.000,00
7003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.4.1.9
Estruturação das Unidades de Educação Infantil - Creches e Pré-Escolas
4.4.90.52.00-1039
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
12.365.4.2.24
Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - Creches
3.1.90.11.00-1038
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoa Civil
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoa Civil
R$ 400.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.5.2.27
Proteção e Atenção Integral à família - PSB
3.3.90.30.00-1934
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00-1940
Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00-1934
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00-1940
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
9000
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAEMNTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.10.1.14
Campos, Quadras e Espaçoes Esportivos
4.4.90.51.00-1025
Obras e Instalações
R$ 375.000,00
27.812.10.2.35
Desenvolvimento do Esporte Municipal
3.3.90.30.00-1025
Material de Consumo
R$ 130.000,00
3.3.90.39.00-1025
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 140.000,00
9002
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.11.1.15
Fomento ao Turismo Municipal
4.4.90.51.00-1857
Obras e Instalações
R$ 1.700.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.451.14.1.21
Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas
3.3.90.93.00-1874
Indenizações e Restituições
R$ 7.000,00
3.3.90.93.00-1884
Indenizações e Restituições
R$ 64.000,00
4.4.90.51.00-1853
Obras e Instalações
R$ 4.910.000,00
26782.14.1.19
Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52.00-1851
Equipamentos e Material Permanente
R$ 400.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEAPRTAEMNTO DE MANUTENÇÃO
15.452.14.2.40
Gestão da Manutenção Urbana
3.3.90.39.00-1510
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 14.426.050,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1005
CONV SEED - MAT. PROC DE DADOS
R$ 50,00
1025
FUNDO DO LAZER E ESPORTE
R$ 645.000,00
1038
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT máximo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 20.000,00
1039
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 10.000,00
1042
FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 90.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 70%
R$ 400.000,00
1102
Recursos do FUNDEB - 30%
R$ 200.000,00
1104
Recursos Própios - Educação 25%
R$ 400.000,00
1491
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual
R$ 120.000,00
1510
Taxas - Exercício de Poder de Polícia
R$ 120.000,00
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 300.000,00
1851
CONVENIO 586/2026 AQUISIÇÃO VAN SECID
R$ 400.000,00
1853
PAV. ASFÁLTICA CONV. 690/26
R$ 4.910.000,00
1857
MONUMENTO SECID CONV. 692/26
R$ 1.700.000,00
1858
BARRACÃO INDUSTRIAL CONV. 691/26
R$ 2.130.000,00
1859
BARRACÃO INDUSTRIAL CONV. 694/26
R$ 2.280.000,00
1874
Pav. Asfáltica Projeto 46
R$ 7.000,00
1884
Pav. Asfáltica São Leopoldo
R$ 64.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 300.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
R$ 230.000,00
1940
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 14.426.050,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal