Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 25 de março de 2021
LEI Nº 1.248/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.248/2021
Data: 24 de março de 2021.
Súmula: Autoriza a cessão de uso de bem móvel para a Associação de Agricultores Familiares e Produtores de Leite de Vista Alegre, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 40.480.820/0001-42, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Agricultores Familiares e Produtores de Leite de Vista Alegre, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 40.480.820/0001-42, situado na Estrada Vista Alegre, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, do seguinte bem: I – 01 Segadeira de Tambores, 1.65 Metros Com 2 Tambores Marca: Algor Modelo: Ast-170 Serie: 003 Cor: Vermelho Fabr.2020, em ótimo estado de conservação.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção guarda e conservações decorrentes da utilização do bem serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Agricultores Familiares e Produtores de Leite de Vista Alegre responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, o bem deverá ser devolvido em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º Os responsáveis pela Associação de Agricultores Familiares e Produtores de Leite de Vista Alegre, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em 24 de março de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal