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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 19 de abril de 2023

LEI N.º 1.416/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.416/2023

Súmula: “Altera a Lei nº 1.357/2022, acrescentando o parágrafo único no artigo 5º e altera o artigo 6º e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 5º da referida lei, com exigência do registro profissional na área de jornalismo, para a contratação e preenchimento do cargo de provimento em comissão de assessor de imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste/PR.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da referida Lei com a alteração dos vencimentos para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de abril de 2023.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2754, em 19 de abril de 2023. Código identificador B198D075: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.