Departamento de Administação e Planejamento · 19 de abril de 2023
LEI N.º 1.416/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.416/2023
Súmula: “Altera a Lei nº 1.357/2022, acrescentando o parágrafo único no artigo 5º e altera o artigo 6º e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 5º da referida lei, com exigência do registro profissional na área de jornalismo, para a contratação e preenchimento do cargo de provimento em comissão de assessor de imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste/PR.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da referida Lei com a alteração dos vencimentos para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de abril de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal