Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.623/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.623/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$11.290.000,00(Onze milhões duzentos e noventa mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
22.661.17.1.2
Fomento a Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional
4.4.90.51.00-1890
Obras e Instalações
R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00-1878
Obras e Instalações
R$ 2.200.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.451.14.1.20
Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural
4.4.90.51.00-1813
Obras e Instalações
R$ 5.590.000,00
TOTAL
R$ 11.290.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1878
BARRACÃO 2 MILHÕES 587/2026
R$ 2.200.000,00
1890
Construção de Galpão Industrial
R$ 3.500.000,00
1813
ESTRADA RURAL SEAB CONV. 106/2026
R$ 5.590.000,00
TOTAL
R$ 11.290.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 1º de julho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal