Departamento de Administação e Planejamento · 19 de novembro de 2021
LEI N.º 1.314/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.314/2021
LEI Nº 1.314/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 369.480,00 (Trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.93.00-1836
Indenizações e Restituições
R$ 207.100,00
3.3.90.93.00-1500
Indenizações e Restituições
R$ 130,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.511.7.1.5
Implantar Rede de Àgua no Interior
3.3.90.93.00-1834
Indenizações e Restituições
R$ 2.250,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10001
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1867
Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.000,00
TOTAL
R$ 369.480,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1836
Ampliação do Centro de Saúde-NIS I-Conv 080/2018 SESA/FUNSAUDE
R$ 207.100,00
1500
Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde
R$ 130,00
1867
Trator SEAB conv n°354/2021
R$ 160.000,00
1834
Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA
R$ 2.250,00
TOTAL
R$ 369.480,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal