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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 21 de junho de 2024

LEI Nº.1.498/2024

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº.1.498/2024

SÚMULA: Inclui o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica aprovado a alteração, acrescentando o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020. Com a seguinte Redação:

Artigo 23 - Inciso VIII – “Os Recursos recebidos, por este Conselho, não poderão ser destinados para: Adquirir, financiar direta ou indiretamente materiais e equipamentos em serviços relacionados à prática do Aborto e ou a promoção do aborto”.

Art. 2º. A presente lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 20 de junho de 2024.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3050, em 21 de junho de 2024. Código identificador AE5221ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.