Departamento de Administação e Planejamento · 21 de junho de 2024
LEI Nº.1.498/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.1.498/2024
SÚMULA: Inclui o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica aprovado a alteração, acrescentando o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020. Com a seguinte Redação:
Artigo 23 - Inciso VIII – “Os Recursos recebidos, por este Conselho, não poderão ser destinados para: Adquirir, financiar direta ou indiretamente materiais e equipamentos em serviços relacionados à prática do Aborto e ou a promoção do aborto”.
Art. 2º. A presente lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 20 de junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal