Departamento de Administação e Planejamento · 15 de fevereiro de 2023
LEI N.º 1.396/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.396/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5007
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4.122.3.2.3
Remuneração Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00. 1000
Aposentadorias, Reserva Remneração e Reformas
R$ 310.000,00
3.1.90.03.00. 1000
Pensões
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 360.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5007
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4.122.3.2.3
Remuneração Inativos e Pensionistas
3.1.90.11.00.1000(41)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 360.000,00
TOTAL
R$ 360.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal