Departamento de Administação e Planejamento · 24 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.198/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.198/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária:
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar vias e calçadas
4.4.90.51.00-3841
Obras e instalações
R$ 479.012,50
TOTAL
R$ 479.012,50
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
3841
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
R$ 479.012,50
TOTAL
R$ 479.012,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. (21/02/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal