Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 23 de abril de 2026
LEI Nº 1.606/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.606/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.850.000,00(Um milhão oitocentos e cinquenta mil reais ) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.3.2.12
Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00-1901
Material de Consumo
R$ 400.000,00
3.3.90.32.00-1901
Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 883.037,56
3.3.90.40.00-1901
Serviços de Técnologia da Informação e Comunicação - PJ
R$ 50.000,00
10.302.3.2.15
Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 100.000,00
10.302.3.2.16
Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público
3.1.71.70.00-1901
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 181.601,28
3.3.71.70.00-1901
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 134.665,16
4.4.71.70.00-1901
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 696,00
TOTAL
R$ 1.850.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 1.850.000,00
TOTAL
R$ 1.850.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal